DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO |
||
EVENTO: Audiência Pública |
N°: 417/2006 |
DATA: 12/4/2006 |
INÍCIO: 10h34min |
TÉRMINO: 14h8min |
DURAÇÃO: 03h34min |
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 3h35min |
PÁGINAS: 67 |
QUARTOS: 43 |
DEPOENTE/CONVIDADO – QUALIFICAÇÃO |
MÁRCIO THOMAZ BASTOS – Ministro de Estado da Justiça. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO – Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. PAULO BERNARDO SILVA – Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
SUMÁRIO: Motivos da demora no andamento dos processos de indenizações dos anistiados políticos ou de seus dependentes. |
OBSERVAÇÕES |
Houve exibição de imagens. Há intervenções fora do microfone. Inaudíveis. Há intervenções simultâneas ininteligíveis. Há oradores não identificados. Houve manifestações das galerias. Houve tumulto. |
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Bom dia a todos. Solicito aos amigos da imprensa e a todos que tomem o seu lugar, para que possamos iniciar os trabalhos desta tão importante audiência pública. (Pausa.)
Vamos dar início aos trabalhos.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, em atendimento aos requerimentos nºs 237, 238 e 239, de 2005, de autoria da Sra. Deputada Laura Carneiro e outros, para participar desta reunião o Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos. Neste mesmo requerimento também foi solicitada a presença do Ministro Paulo Bernardo Silva, que já está se deslocando para cá. S.Exa. deve estar chegando nos próximos minutos. (Palmas.) Compõem a Mesa ainda o Dr. Marcello Machado, Presidente da Comissão de Anistia, o ilustríssimo Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, e a ilustríssima Deputada Laura Carneiro, autora principal do requerimento. (Palmas.)
Conforme anunciamos, contamos também com a presença do Ministro Paulo Bernardo. (Palmas.)
Antes de passarmos à exposição dos participantes, esclareço que a reunião está sendo gravada para posterior transcrição e, por isso, solicito que falem ao microfone, declinando o nome, quando for o caso.
Para melhor ordenamento dos trabalhos, adotaremos os seguintes critérios: cada participante terá o prazo de 30 minutos, prorrogáveis por mais 15 minutos, para sua exposição, só podendo ser aparteado durante a prorrogação. Somente após os participantes terminarem suas exposições é que passaremos aos debates com os Srs. Deputados.
Os Deputados inscritos terão o tempo de no máximo 5 minutos, exceto a autora do requerimento, no caso a Deputada Laura Carneiro, que terá o prazo de 10 minutos. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos improrrogáveis. Para responder a cada interpelação, o participante terá o mesmo tempo.
Sendo assim, tenho a honra de passar a palavra ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz Bastos. (Palmas.)
Antes, porém, Ministro, faço um apelo aos colegas da imprensa que estão trabalhando: por favor, coloquem-se numa posição de modo que os Parlamentares possam também participar de toda a audiência pública. Há espaço suficiente para que todos possam se sentar.
Obrigado ao pessoal da imprensa pela compreensão e atenção.
Tem a palavra o Sr. Ministro.
O SR. MINISTRO MÁRCIO THOMAZ BASTOS - Sr. Presidente, Deputado Coronel Alves, eminente Ministro Paulo Bernardo, demais integrantes desta Mesa, senhores representantes dos anistiados, eu vim aqui hoje para dar uma demonstração de respeito a 2 entidades: à dos anistiados e ao Parlamento Nacional, ao qual devoto grande consideração e respeito.
Não vou poder ficar até o fim da sessão. Tenho um problema de agenda muito forte, mas trouxe meu Secretário-Executivo, o Vice-Ministro da Justiça, Dr. Luiz Paulo Barreto, e o Dr. Marcello Lavenère Machado, que todos os senhores conhecem, que é o Presidente da Comissão de Anistia e tem feito o extraordinário e importante trabalho de agilizar, organizar e acelerar os processos de anistia.
Tenho o orgulho de dizer que nesses 3 anos de Governo foram deferidos 8 mil processos de anistia. Oito mil perseguidos políticos tiveram o benefício concedido, estão recebendo, e nós mantivemos sempre esse ritmo justo e acelerado no processamento dos casos de anistia. Esse é um compromisso do Governo. Não é um compromisso meramente formal, mas um compromisso intrínseco, um compromisso de sangue, porque o nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, esteve sempre ligado umbilicalmente aos presos políticos, aos perseguidos políticos, e grande parte da sua história confunde-se com a história dos senhores.
Por isso eu reafirmo aquilo que disse outras vezes: o Presidente tem um compromisso e um empenho de solucionar no mais breve espaço de tempo possível, nos termos da lei, interpretada da maneira mais ampla, a questão dos perseguidos políticos no Brasil. (Palmas.) Essa é uma dívida histórica, que não é deste Governo, mas uma dívida histórica da Nação brasileira para com aquelas pessoas que lutaram contra a ditadura militar.
Por isso, tenho também o orgulho de dizer que esse não é um trabalho meramente declaratório de dizer que aquela pessoa foi perseguida política, mas é um trabalho que leva, depois, na complementação do trabalho de governo, ao pagamento efetivo daquilo que foi determinado. Em 3 anos de Governo, em 8 mil casos já foi feito assim.
Eu trouxe comigo, como já disse, o Dr. Marcello Lavenère Machado, figura emblemática da vida pública e profissional brasileira, que se empenhou de maneira integral para pôr de pé a Comissão de Anistia, organizá-la, fazê-la fluir e trabalhar. E vamos continuar assim até o último dia do nosso Governo.
Quero agradecer ao Presidente, aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que aqui se encontram e passar a palavra ao Dr. Marcello Lavenère Machado, reiterando o aviso de que eu, num determinado momento desta reunião, quando receber um chamado, terei de sair. Vou ficar o máximo de tempo possível. Felicidades para todos nós. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Quero saber se o Ministro Márcio Thomaz Bastos está aqui como convidado ou convocado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - O Ministro, como sempre, atende à solicitação desta Casa, à solicitação dos Parlamentares. Embora o termo utilizado no requerimento tenha sido de convocação, o Ministro, Deputado Arnaldo Faria de Sá, será um eterno convidado nosso, principalmente em se tratando de questões tão importantes como esta dos anistiados. (Palmas.) Nos termos do Regimento, S.Exa. está convocado.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas se S.Exa. está aqui como convocado, só poderá sair daqui se for dispensado, e não a hora que quiser. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Agradeço a V.Exa. a questão de ordem apresentada, Deputado. Quanto ao Ministro, em nenhum momento da sua fala, S.Exa. disse que vai sair daqui na hora que quiser. O Ministro, de forma cortês, elegante, educada, respeitosa para com a nossa Casa, principalmente para com as pessoas presentes, disse que está à disposição e que ficará o máximo que puder na reunião, aguardando apenas um chamado do Exmo. Sr. Presidente da República, nossa autoridade máxima. (Palmas.)
Portanto, num Estado Democrático de Direito, o Ministro permanece conosco o tempo que for possível. E, repetindo, S.Exa., como sempre, é um eterno convidado desta Casa. (Palmas.)
Dando continuidade aos nossos trabalhos, vamos ouvir o Dr. Marcello Lavenère Machado.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Pela ordem, concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, na qualidade de autora do requerimento, imagino que talvez seria mais produtivo para esta reunião que iniciássemos com um pequeno bloco, talvez de uns 3 Parlamentares, para que possamos argüir o Ministro, até porque se efetivamente assuntos também importantes o chamarem, S.Exa. terá de sair. Vamos ter de dispensá-lo.
Dessa forma, não gostaria de perder a oportunidade de fazer as perguntas mais importantes para os anistiados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - A questão levantada pela Exma. Sra. Deputada Laura Carneiro tem procedimento e esse é o desejo do Ministro, que veio aqui para conversar, para interagir com todos. S.Exa. não está se furtando a nada disso. Estaremos, sim, conduzindo isso.
Peço ao Dr. Marcello que faça a explanação e, em seguida, os Parlamentares, principalmente V.Exa., que é autora do requerimento, poderá se dirigir ao Ministro Márcio Thomaz Bastos e à sua equipe, que com certeza dará as respostas já estudadas e trabalhadas.
O SR. MINISTRO MÁRCIO THOMAZ BASTOS - Inclusive, Presidente, se tiver de me ausentar, vai tomar o meu lugar o Vice-Ministro da Justiça, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, Dr. Luiz Paulo Barreto, que está à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Ministro, pela explicação.
Vamos lá. Desejamos ouvir o que está sendo trabalhado.
Tem a palavra o Sr. Marcello Lavenère Machado.
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Exmo. Sr. Deputado Coronel Alves, Presidente desta Comissão; Exmo. Srs. Ministros da Justiça e do Planejamento; eminentes autoridades presentes à Mesa; meus queridos companheiros de luta, desde 1964, e de trabalho, desde 2003; anistiandos, anistiados e demais pessoas presentes, minha fala, na verdade, é para dar uma informação rápida a toda a platéia e a todos os participantes desta reunião sobre em que pé estão os trabalhos da Comissão de Anistia.
A Comissão de Anistia foi criada pela Lei nº 10.559. Esse material está no PowerPoint. Não sei se está muito visível, mas espero que todos possam acompanhar.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Comissão de Anistia, denominada Comissão da Paz, foi criada pela Lei nº 10.539, de 13 de novembro de 2002. Muito bem. Essa Comissão é formada por 18 conselheiros e todos eles trabalham de graça, sem remuneração, sem retribuição nenhuma pelo seu trabalho.
Sou o Presidente da Comissão, Marcello Lavenère Machado; o Vice-Presidente é o Dr. Sérgio Ribeiro Muylaert; há 2 representantes escolhidos pelos anistiandos, o Dr. Márcio Gontijo e a Conselheira Beatriz Bargieri, e 2 representantes do Ministério da Defesa, o Conselheiro Vanderlei de Oliveira, que os senhores conhecem, e o Conselheiro Caminha, que é menos presente em nossas reuniões. Além dos outros conselheiros, que, como todos os senhores sabem, são pessoas absolutamente comprometidas com a causa da anistia. São eles: o Prof. Roberto Aguiar; a religiosa Suely Aparecida Belatto; o advogado José Messias de Souza; o advogado Armando de Oliveira Pimentel; o ex-Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça Diocleciano Queiroga; a Dra. Ana Maria de Oliveira, uma batalhadora pelas causas das etnias de afrodescentes; o Dr. Egmar José de Oliveira; o Dr. João Pedro Ferraz dos Passos e o Conselheiro Hegler, oriundos do Ministério Público do trabalho; a advogada Vera Lúcia; o Dr. Luiz Carlos Duarte e o Dr. Alexandre Bernardirno Costa, professor da UnB.
Essa Comissão de Anistia já recebeu, desde que existe, de 2001 até hoje, 54 mil processos que já foram protocolados, além dos 13 mil processos que não foram protocolados ainda, sem absolutamente nenhuma conotação de perseguição política. De modo que, se somarmos esses 13 mil processos com os outros 54 mil, atingiremos o número de 67 mil. São quase 70 mil processos que já chegaram até a Comissão de Anistia.
Desses 70 mil, 5 mil processos chegaram em 2001; em 2002, 8 mil, e já na gestão atual, em 2003, 23 mil processos; em 2004, 11 mil. Esses 2 anos foram os de maior procura pela anistia, o que resultou em cerca de 30 mil processos.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Cerimonial, por favor. A senhora terá a oportunidade de ficar sentada para falar. Cerimonial, por favor, converse com a senhora, que está um pouco exaltada, senão o trabalho de todos ficará prejudicado.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Solicito que, por favor, fique sentada, minha senhora. Depois as perguntas serão encaminhadas. (Tumulto.) Devagar. Vamos com calma. Segurança, tenha um pouquinho de calma. (Tumulto.)
Vamos ter calma. (Tumulto.) Deputado Babá, vamos ter calma, por favor. E a Segurança também. É só a senhora sentar. Esse tipo de conduta só vai prejudicar a audiência pública. Peço calma a todos. Por favor, fiquem sentados.
Vamos dar continuidade aos trabalhos, com a exposição do Dr. Marcello. Solicito à D. Olga que aguarde a oportunidade em que todos irão falar. Vamos continuar a exposição, por favor, senão ficar prejudicado um trabalho feito há longo tempo. Mais uma vez solicito à imprensa que se coloque numa posição em que todos possam assistir às explanações já previstas.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
Vamos continuar, Dr. Marcello Machado. Vamos dar continuidade aos trabalhos.
Aos meus amigos e amigas que vieram de tão longe para assistir a esta reunião, peço respeitosamente que possamos dar continuidade à audiência, sob pena de prejudicarem o andamento de nossos trabalhos.
Embora minha voz seja grave, aumentem o som por favor. Obrigado.
Vamos sentar.
anro O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Estou informando de modo sucinto aos participantes esses números.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alvesanro) - Mas chegará o momento, Sr. Wilson da Silva. A irritação não vai levar a solução nenhuma. A irritação não é só dos senhores, mas da Nação. Vamos ter oportunidade de ouvir e, depois, de questionar.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alvesanro) - Só um minutinho.
Vamos tentar colocar ordem no plenário. Porque, senão, nem haverá a oportunidade de ouvir o que está sendo relatado nem a oportunidade de se responder às perguntas que os senhores mesmos encaminharam aos Parlamentares, no caso, para a Deputada Laura Carneiro.
Vamos ter um pouquinho só de paciência. Solicito à senhora encarecida e respeitosa que tenha paciência. Entendo a posição em que a senhora se encontra, mas vamos, por favor, aguardar o término da exposição. Logo em seguida, partiremos para as perguntas que todos desejam fazer.
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Não devo demorar, Wilson. Já nós poderemos conversar. E devo dizer que vou estar aqui o tempo todo à disposição para as perguntas que forem necessárias.
Assim, estava só dizendo o número dos processos que foram autuados na Comissão de Anistia até o ano de 2006.
No ano passado e neste ano, diminuiu muito o número de requerimentos, o que indica que os perseguidos políticos, na sua grande maioria, já estão com seus requerimentos lá na Comissão de Anistia. O que talvez ainda falte entrar na Comissão de Anistia seja uma coisa residual de 700 ou 800 mil processos, que, comparados com os 70 mil que já chegaram, significa que nós estamos terminando nosso serviço de atendimento a esse pessoal.
Desses 70 mil processos, na verdade 53 mil, 22 mil já foram julgados; de 2001 a 2002, 2 mil processos; de 2003 a 2005, 19 mil processos. E, este ano, já julgamos 1.300 processos. Nesse caso aqui, não estão incluídos 13 mil processos que nós devolvemos porque simplesmente não havia nenhuma conotação de perseguição política.
Desses processos julgados, 10.834 foram deferidos; 182 ainda na Comissão anterior; 1.611 pela Primeira Câmara; 1.597 pela Segunda Câmara.
E prestem bem atenção, meus companheiros das Forças Armadas. Em relação aos perseguidos na Marinha, da Aeronáutica e do Exército, nós julgamos, na Terceira Câmara, 4.748 processos. Podemos dizer que todos os processos são de militares. O que existe residualmente são trezentos e poucos ou 400 processos. De tal forma que podemos dizer que, no tocante a militares perseguidos pela Ditadura Militar, a Comissão de Anistia já julgou todos os processos que havia.
Sei que há problemas, mas isso não é conosco. Os problemas estão no Ministério da Defesa e em outras áreas, conforme nós vamos conversar.
Os valores das reparações econômicas, em prestação única, foram 59 milhões; em prestação mensal, 25 milhões. E, no tocante a pagar, matéria que temos de discutir também hoje, os retroativos gerados hoje são de 2 bilhões de reais.
Se calcularmos o retroativo que teremos quando todos os processos forem julgados, vermos que são mais 2 bilhões e pouco, o que vai dar — esse número interessa ao Ministro Paulo Bernardo — em torno de 4 a 5 bilhões. São os retroativos totais.
E os requerimentos indeferidos? Houve muitos indeferimentos. A imprensa, muitas vezes, noticia que a Comissão de Anistia fica só distribuindo benesses, como se nós também não fizéssemos um trabalho de triagem, em respeito aos verdadeiros anistiados e àqueles que merecem ser anistiados. Nós indeferimos 12 mil processos que não tinham conotação política, 700 na Primeira Câmara, 1.247 na Segunda e 10 mil processos na Terceira Câmara.
Os companheiros das Forças Armadas sabem, especialmente os da Aeronáutica, que, nesses 10 mil processos, estão 7.500 processos de soldados e cabos fora da nota que não foram contemplados com a anistia, porque o entendimento, inclusive o nosso, é o de que quem entrou depois de publicada a Portaria nº 1.104 não tem possibilidade de ser anistiado.
Os valores estimados a serem apreciados são esses. Já falei já dos 2,7 milhões. E o que existe lá agora? É importante para os senhores essa informação. Qual é o acervo que está na Comissão de Anistia para ser julgado? Há quase 6 mil processos da Primeira Câmara; 6 mil processos da Segunda Câmara. Conseguimos fazer a equivalência entre uma e outra. Porque tínhamos julgado muitos processos de pessoas empregadas e poucos processos de pessoas da Primeira Câmara. Hoje, a situação está praticamente igual. Temos somente esse resíduo de quinhentos e poucos processos da Terceira Câmara, porque dependem de papel, de instrumentos e de documentos que não estão conosco. Então, esse problema da Terceira Câmara não é culpa nossa.
E temos 18 mil processos de Vereadores — para esta Casa aqui é importante saber isso. Nós recebemos, no ano passado, 20 mil processos de Vereadores que exerceram a vereança na Ditadura Militar sem receber subsídios. Nós consideramos isso um bloco à parte. Desses 20 mil processos, já julgamos dois mil e poucos. E há um resíduo de 18 mil Vereadores. Há um grupo de trabalho só atuando com essa questão dos Vereadores. E não vai nem a julgamento. Porque, em virtude de uma súmula que aprovamos, esses pedidos dos Vereadores se resolvem por meio de um despacho do Presidente. É apenas a contagem do tempo de serviço em que exerceram a vereança sem receber os seus subsídios. Esses processos não geram despesa para a o Orçamento da União.
Eram essas as informações que rapidamente tinha de passar para os anistiandos e para todos os presentes, para se ter uma idéia do conjunto de preocupações que temos lá.
Muito obrigado pela atenção que os senhores me dispensaram. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alvesanro) - Obrigado, Dr. Marcello Machado.
Dando seqüência aos trabalhos, vamos agora passar a palavra para a autora do requerimento, Deputada Laura Carneiro, para falar especificamente das questões afetas ao Ministério da Justiça.
Depois, então, ouviremos a palavra do Ministro Paulo Bernardo.
Deputada Laura Carneiro, V.Exa. dispõe da palavra.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Inicialmente, quero agradecer a presença aos Ministros Paulo Bernardo e Márcio Thomaz Bastos. Embora, por motivos alheios a vontade de cada um, não tenham comparecido nas 4 outras oportunidades, hoje tiveram possibilidade de estar entre nós.
Portanto, temos, de alguma maneira, de agradecer esse carinho que os Ministros demonstraram na data de hoje.
O Dr. Marcello Machado talvez seja o pivô de tanta angústia, falando com muita sinceridade. Talvez se o Dr. Marcello Machado estivesse comparecido àquela reunião realizada em dezembro, nós hoje estaríamos festejando. (Palmas.)
Mas não tenho nada contra o Dr. Marcello Machado. Ao contrário, mal o conhecia. Não é essa a questão.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, V.Exas. acompanharam, como todos os Deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a angústia dessas pessoas. Na verdade, o que a Sra. Rosa de alguma maneira expressou é o sentimento de cada um nesta sala e nos locais onde residem. (Palmas.)
Ministro, não é do Partido dos Trabalhadores que nós precisamos. Minha mãe, quando eu era criança e morava no Rio de Janeiro, foi adido da embaixada do Peru. Eu me lembro disso, apesar de que era criança — tenho 42 anos. Então, o senhor imagina que, na ditadura, eu era menina, quase bebê. Lembro-me de que mamãe levava comida para a embaixada, porque lá havia alguns exilados.
Depois, eu me casei com um comunista. E o meu cunhado tinha sido o companheiro de cela do Gilney. Esses 2 homens ficaram muito tempo na cadeia neste País.
Então, não é um pressuposto ser do PT e acreditar na causa. Esta causa é da democracia brasileira. (Palmas.) Democracia não tem partido político. Está aqui o PMDB, o PSDB, o PCdoB, o PT, o PL, o PFL e tantos outros partidos que de alguma maneira estão na luta.
Mas o que mais nos impressionou de tudo que nós ouvimos foram os dados concretos. Eu dizia na ante-sala e vou dizer publicamente: sou capaz de jurar que o Ministro não imagina os números que vou apresentar agora. São alguns dados processuais, e acho que S.Exa. vai dizer que isso não acontece nem naquele Judiciário que de alguma maneira criticamos.
Vou citar apenas alguns exemplos para V.Exa., para ser bem pragmática e rápida. Não vou dizer o número do processo, até porque não quero expor ninguém. Um determinado processo foi julgado no dia 5 de maio de 2004. O recurso foi impetrado em 18 de novembro de 2004 e autuado no dia 13 de janeiro de 2006 — autuado, Sr. Ministro. Foram necessários 2 anos para autuar um processo!
Vamos a outro exemplo, Ministro. Um processo foi a julgamento no dia 24 de junho de 2004 e retirado de pauta para uma diligência no Exército. Em 12 de dezembro de 2005, em virtude de solicitação do futuro anistiado, foi feita a correspondência para diligência no Exército. Até hoje, Sr. Ministro, não houve andamento desse processo. Estou falando de junho de 2004.
Vamos a outro caso. Só vou citar 4. Julgado o caso, foi deferido no dia 13 de outubro de 2004. Aviso de descumprimento no dia 3 de outubro de 2005. Até hoje não houve autuação do recurso.
O quarto caso, Ministro. Esse foi deferido em 28 de agosto de 2004, e até hoje não houve correção.
Estou dando exemplo de alguns processos, mas tenho certeza de que cada cidadão nesta sala poderia dar o seu número, a sua data, citar o atraso e o não-pagamento de atrasados.
Sr. Ministro, a partir disso, gostaria que pudéssemos estabelecer aqui alguns procedimentos novos ou algumas sugestões que possibilitem viabilizar o processo. Eu brinquei com o Ministro Paulo Bernardo dizendo que isso não é uma tentativa de cassação de ninguém nem de rompimento político. Ao contrário, é uma tentativa de construir algo coisa mais importante para eles, a fim de que possamos avançar no processo. (Palmas) Eles têm 40 anos de luta, muito mais do que eu, Ministro. Quem sou eu para representar pessoas que deram a vida por isso? Eles próprios fizeram algumas perguntas. Não vou lê-las, mas farei outras perguntas. Talvez uma das questões mais graves seja a que diz respeito ao que é publicado em todos os jornais, no sentido de que as indenizações têm sido milionárias. Porque não existe um sistema absolutamente transparente, informatizado, que possa ser acessado por qualquer um na Internet e mostre que o processo que entrou em primeiro lugar será julgado em primeiro lugar? Os processos que entraram depois não podem ser julgados nem autuados antes daqueles que entraram lá atrás. A partir da abertura do procedimento haverá uma seqüência de julgamentos
Outra questão diz respeito ao valor da indenização, que não deve ser considerado justo porque é alto ou baixo, mas porque são 20 anos; se fosse um ano apenas, o valor seria mais baixo. Sugiro então que as indenizações sejam publicadas ou que estejam acessíveis a qualquer tempo.
Sr. Ministro, antes a Comissão era composta por juristas. Não conheço todos, mas talvez o Dr. Marcello possa ajudá-lo nessa matéria. Os anistiados têm sido informados de que está havendo uma alteração nesta Comissão: saem os juristas e entram pessoas que, no entender deles, não poderiam fazer um julgamento da mesma maneira que fariam aqueles de notável saber, em cujos trabalhos não há conotação política, digamos de passagem, pois não fazem parte de nenhum partido nem conjugam de nenhum interesse político específico. Por outro lado, Sr. Ministro, muitas dessas pessoas, muito idosas, em vez de se ocuparem administrativamente da matéria, estão percorrendo o Judiciário. Por exemplo, um mandato de segurança expedido pelo STJ favorece-os em determinada matéria, mas as informações são de que não se pode pagar porque não existe Orçamento. Ora, não é o Ministro Paulo Bernardo que de alguma maneira vai responder pelos atrasados, mas é o Ministério da Justiça quem tem a competência legal de pedir a previsão dos recursos orçamentários necessários. (Palmas.)
Sei como é complicado o Orçamento. Gostaria de saber se efetivamente o Ministério da Justiça apresentou essa demanda ao Ministério do Planejamento — que pode ter sido suprimida — sobre os valores necessários para cobrir as indenizações e os atrasados. Os próprios anistiados dizem: "A 3ª Câmara funciona". Meu Deus, nem sempre é como gostaríamos, mas a Câmara funciona. Como podemos ouvir que uma Câmara funciona e as outras não? Se uma tem 6 mil, outra mais 6 mil, outra só tem 590 processos para julgar, deve haver uma diferenciação, e não há de ser de pessoal. Que diferenciação é essa?
Sr. Ministro, uma das grandes questões diz respeito à existência de interpretação diferente da posição do Poder Judiciário, para o qual todas as anistias pós-64 não são justas. Quem sou eu para dizer o que é justo ou injusto? Mas imaginar que a ditadura terminou em 1964 significa que ou não entendo nada ou não estudei a história do Brasil. (Palmas.) Ela começa em 1964, com o golpe; em princípio, penso que tenha sido por volta dos anos 70.
Enfim, vamos à decisão judicial, no caso específico de uma das concessões. Há duas impetrantes em síntese. A Administração Pública não pode anular ato administrativo. As anistias pós-64 haviam sido concedidas e foram anuladas — não foi uma apenas, mas várias. O posicionamento pode ser o de que o ato administrativo foi anulado porque mudou a interpretação. Isso é o mesmo que dizer, Deputado Babá, que lhe concedi um direito, mas, em virtude de ter sido alterada a interpretação naquela Câmara, retiro-lhe o direito. (Palmas.) Como pode uma coisa dessa, Sr. Ministro? Em 2001, para a Administração, existia o direito; em 2003, para a Administração, não havia o Direito; então se cassa o direito de quem o possuía em 2001? Isso significa que não é o Brasil quem está julgando, mas o Governo específico daquele dia. (Palmas.)
Sr. Ministro, perdoe-me, passei por uma Faculdade de Direito, mas V.Exa. é o jurista. Tenho certeza de que não sabe que isso aconteceu, porque V.Exa. não permitiria. (Palmas.) Os nossos problemas são essa burocracia, que de alguma maneira nos atrapalha em todos os campos e não só no Ministério da Justiça, como também nesta Casa e nas instituições brasileiras em geral. Temos de encontrar um caminho, pois eles não têm mais idade para esperar. Sou filha de um homem que trabalhou até muito velho e que sempre me dizia que queria ser homenageado em vida. Acho que as pessoas gostam de curtir seu dinheiro em vida, de curtir a possibilidade da indenização a que têm direito em vida. (Palmas.) Para elas, não adianta imaginar que seus processos demorarão mais 2, 3, 4 ou 5 anos.
Penso que todos aqui desejam uma só coisa, Ministro: acabar com a burocracia. Vamos pedir à Comissão que tenha respeito não apenas pelo cidadão ou respeito pela causa, mas respeito por tudo isso. Digamos que não significa que não haja mais respeito — tentando ser delicada —, então, que possamos dar a velocidade necessária à vida dessas pessoas, fazer o pagamento dos atrasados ou proceder à negociação.
O Ministro Paulo Bernardo tem aqui muitas coisas boas para nós, se Deus quiser. Creio que deve haver uma negociação de como podemos caminhar e um direcionamento para que essas pessoas possam ter tranqüilidade. Não faz sentido elas ficarem andando pelos corredores do Congresso Nacional. As pessoas que transformaram este País não merecem isso. Elas inclusive fizeram com que o próprio Presidente Lula esteja sentado hoje onde está! (Palmas.) Elas não merecem isso, Sr. Ministro.
Eram essas as minhas perguntas. Peço desculpas se me alonguei. Tenho certeza de que V.Exa. terá boa vontade no sentido de viabilizar as condições necessárias ao atendimento dos pleitos dos futuros anistiados. Espero que V.Exa. possa, pelo menos, responder a essas perguntas, pois sei que possui outras agendas a cumprir.
Sr. Ministro, V.Exa. editou uma portaria que manda indicar mais Conselheiros por parte dos anistiados. Eles trouxeram até os currículos e gostariam de entregá-los oficialmente a V.Exa. de forma solene. O Abelardo ou o Wilson entregarão a V.Exa. os currículos dos anistiados que farão parte da Comissão.
Obrigada a V.Exa. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro. Embora o tempo utilizado por S.Exa. tenha ultrapassado o que permite o Regimento, entendemos a grande importância da fala da Deputada, que é também a fala desses garotos e garotas que estão conosco hoje. (Risos.)(Palmas.)
Concedo a palavra ao Ministro Márcio Thomaz Bastos. (Pausa.)
O SR. MINISTRO MÁRCIO THOMAZ BASTOS - Meus amigos e minhas amigas, disse bem a Deputada Laura Carneiro que não viemos a esta Comissão para uma disputa, mas para encontrar caminhos no sentido de melhorar o atendimento e fazer a reparação que a Nação brasileira deve aos anistiados. (Palmas.)
Como as perguntas de S.Exa. dizem muito respeito a assuntos específicos da Comissão de Anistia, pedirei, em seguida, que o Dr. Marcello Lavenère as responda. A nossa disposição, a disposição do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e do Governo Lula é uma disposição de compromisso. Temos o compromisso de avançar o máximo que pudermos.
Nunca cometemos erros? Claro que cometemos; seguramente os cometemos. Vamos corrigir os erros que houver, mas queremos deixar ressaltado o avanço que houve nesses 3 anos. Esse avanço é reconhecido por todos e é resultado de trabalho da Comissão de Anistia, presidida por Marcello Lavenère Machado, que colocou sua biografia, seu passado, sua história a serviço dessa causa.
Sou testemunha de que o Dr. Marcello, advogado militante, passa todos os seus dias, de manhã e de tarde, na Comissão de Anistia, trabalhando todo o tempo, organizando, fazendo julgamentos e dando andamento aos processos. Tenho até um pouco de dó dos seus clientes porque nunca o vejo ir ao seu escritório.
Assim, vou pedir ao Sr. Marcello Lavenère que responda agora a esses questionamentos tão bem colocados pela eminente Deputada Laura Carneiro. (Palmas.)
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Deputada Laura Carneiro, anotei as perguntas e vou tentar respondê-las, porque, de fato, são assuntos do nosso dia-a-dia na Comissão. O Sr. Ministro da Justiça não tem nem conhecimento de todos nem do grau de intimidade que tenho com eles.
Os primeiros questionamentos da Deputada são os feitos pelo Wilson, que tenho em mãos, recebi ontem, e cujos processos vamos verificar. Um deles trata da segunda indenização que pede. Ele já está anistiado e recebendo seus valores mensais como Oficial do Exército Brasileiro, nosso querido Tenente Vermelho, que não estou vendo mais aqui. (Palmas.)
É o querido Tenente Vermelho, de quem tenho a honra de ser amigo e que sabe ter um lugar muito importante no meu coração; também sei que tenho um lugar no seu coração.
Deputada, estamos desde ontem trabalhando nos questionamentos do Wilson. Há processos que, de repente, não têm o andamento que poderiam. Até fico feliz por ver, numa ocasião dessas, aparecerem 3 ou 4 processos que, talvez, devessem ter melhor andamento, mas que, entre as dezenas de milhares de processos, realmente estão a exigi-lo.
A preocupação da primeira questão da Deputada, que é a grande preocupação de todos e nossa também, refere-se à incapacidade da Comissão de julgar todos os processos no período de tempo que gostaríamos.
Quando chegamos à Comissão de Anistia, Ministro Márcio Thomaz Bastos, designados e presenteados por V.Exa. com esse presente de grego, porque sou seu amigo, caímos realmente numa atividade que está sendo cada vez maior. Os companheiros e as companheiras sabem que, este ano, desde o mês passado, estamos realizando sessões diárias de julgamento. Agora mesmo, neste momento, os guerrilheiros do Araguaia e os guerrilheiros de Trombas e Formoso estão sendo anistiados na Comissão. (Palmas.) Temos uma turma julgando o processo. Temos lá o Zezinho do Araguaia, a D. Julieta, que teve 3 filhos mortos no Araguaia, o Lauro, o Júlio e a Lúcia; deixei-os lá para vir para cá, e, quando aqui acabar, volto. É verdade que, de vez em quando, vou ao escritório. Não posso pará-lo totalmente, pois tenho clientes, que são anistiados também, não da ditadura militar, mas do Governo Collor, ou melhor, do desgoverno Collor.
A demora, portanto, é também uma angústia muito grande para nós. Tentamos agilizar, sim. Na gestão do Ministro Márcio Thomaz Bastos, aumentamos a quantidade de Conselheiros de 10 para 18. Temos agora 18 Conselheiros — respondendo à Deputada Laura Carneiro —, todos juristas. (Palmas.) Não temos pessoas que não sejam juristas, Deputada. (Palmas.)
Os dois últimos Conselheiros que entraram na Comissão foram: a Conselheira Beatriz, indicada pelos anistiados, que queria vir para cá, mas não pôde porque está votando, na Comissão, do outro lado da Esplanada, os processos de Trombas e Formoso e dos guerrilheiros do Araguaia; e o Conselheiro Alexandre Bernardino, Doutor em Direito, professor da Universidade de Brasília. Todos são juristas. Só não são juristas o representante do Ministério da Defesa, o Conselheiro Vanderley de Oliveira, que é um Capitão-de-Mar-e-Guerra, e o Conselheiro Caminha, que é um oficial do Exército, indicados pelo Ministro da Defesa. Portanto, são todos juristas, entendedores da matéria.
Quanto à demora, devo dizer que tenho ainda mais de 5 mil processos na 1ª Câmara e mais de 5 mil na 2ª. A Deputada Laura pergunta por que a 3ª câmara já não tem mais processos. Porque os processos dos militares, Deputada, permitiam que pudéssemos julgar em bloco. Ou seja, tomávamos uma situação padrão de determinados militares — tenentes, sargentos, cabos —, pessoas que foram atingidas pela repressão militar, e podíamos, em uma sentada só, julgar 200, 300, 400 ou 500 processos. Assim, caminhávamos rapidamente.
Na 1ª Câmara, mais que na 2ª, como os companheiros sabem, cada caso é um caso. Temos que julgar um por um. Deputada Laura, não temos como dar na 1ª e na 2ª Câmaras a mesma agilidade que demos na 3ª. Na 2ª, ainda é um pouco mais fácil do que na 1ª, porque temos, por exemplo, os casos da PETROBRAS, dos Correios, da COSIPA, em determinadas circunstâncias, e ainda é possível caminharmos um pouco mais rapidamente. Mas, especialmente na 1ª Câmara, há a situação daquele que foi perseguido e temos que examinar cada um individualmente. É por isso que a 3ª Câmara praticamente já terminou e os seus Conselheiros agora estão apreciando os processos da 1ª e da 2ª Câmaras. É preciso dizer que é verdade, sim, que temos esses 6 mil processos na 1ª Câmara e quase 6 mil também da 2ª, que estão exigindo de nós um esforço maior.
Por isso temos sessões diárias e estamos fazendo um esforço enorme, Vice-Ministro da Justiça, porque o nosso pessoal aumentou neste Governo. Tínhamos, quando cheguei à Comissão, pouco mais de 40 servidores. Hoje, aumentamos a nossa equipe para 64 servidores. Ainda é pouco? É, reconheço, mas não posso ter muitos servidores produzindo muitos votos se os meus Conselheiros têm limitações.
Não posso, por exemplo, dizer aos Conselheiros que devem trazer 50 processos senão estarão fora. Eles estão ali de graça, fazendo-me um favor, e eu rezo todos os dias para nenhum sair. E por que não se aumenta o número de Conselheiros para 40 ou 50? Imaginem o que seria administrar a Comissão de Anistia com 40 ou 50 Conselheiros. Essas pessoas teriam que se enfronhar nos assuntos da Comissão em final de trabalho. Penso que o que devemos fazer é o que estamos fazendo. Se alguém tiver uma idéia melhor, que nos exponha.
Temos realizado reuniões de julgamento praticamente todos os dias. Na semana passada foi assim — só um dia não teve; na semana anterior, também; nesta semana, tivemos sessão de julgamento ontem, segunda-feira, terça-feira e quarta-feira — hoje e amanhã não teremos porque a Igreja não permite, pois estamos na Semana Santa.
Essa é a situação.
Quanto à publicidade, Deputada Laura, devo dizer que temos um site na Internet por meio do qual qualquer pessoa pode saber quanto o fulano recebeu, se o processo foi julgado. Todas as informações estão lá. Se quiserem saber se fulano de tal, Prefeito de tal cidade do interior, foi anistiado ou não, pelo site se verifica. Todas as informações estão lá, são acessíveis a todos. Temos também um serviço de atendimento para o qual desloquei o melhor funcionário que tenho. O Sr. Paulo Ribeiro foi deslocado de minha assessoria pessoal do gabinete para o serviço de atendimento. Ele é a pessoa que tem o melhor relacionamento com os anistiados e muitas vezes não pode atender a todos porque é somente um. A publicidade, portanto, é absoluta. Todos os nossos processos, os anistiandos sabem, vão para a pauta ou por questão de idade, ou por questão de doença, ou por questão de numeração do processo. Se os senhores tiverem algum processo que tenha ido para a pauta que não tenha obedecido a esses critérios, podem me procurar ou procurar a Lúcia, no gabinete, que vamos apurar, porque com ordem minha, certamente, não foi.
Agora, há muitas pessoas de idade que já deveriam ter o seu processo julgado e não o foi? Há. Há muitas pessoas doentes que já deveriam ter o seu processo julgado? Há. Gostaria de poder julgá-los todos, mas também há essas limitações. Tentamos atender a todos os pedidos das entidades de militares — e nem fazem mais, porque já estão julgados —, dos petroleiros, do pessoal dos Correios, como sabem a Fátima, o Guarabira, o pessoal de Paulínia, de Landolfo Alves, da Bahia. Tentamos atender a todas essas preferências, para que não haja a situação de pessoas falecerem sem que os seus processos tenham sido julgados. Sobre os critérios de preferência, há uma portaria que os estabelece. V.Exas. e V.Sas. sabem que toda pauta obedece ao critério de idade, doença e tudo o mais.
Não entendi bem o que V.Exa. quis dizer com relação a essas anulações, Deputada, sobre a questão pós-64, na parte final da sua intervenção. Não sei se V.Exa. se referiu àquela questão que envolve os cabos fora da nota. É isso?
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - O pessoal da Aeronáutica.
O SR. MARCELLO LAVENÉRE MACHADO - A questão dos cabos fora da nota e dos soldados da Aeronáutica enfrentamos há 2 anos. O que aconteceu? Tínhamos os cabos dentro da nota e os fora da nota. Aos cabos dentro da nota, asseguramos a anistia. Salvo engano, devemos ter de 1.800 a 2 mil cabos dentro da nota que tiveram seus processos julgados, e todos foram assinados pelo Ministro da Justiça. Imagino que o Ministério da Defesa tenha honrado essas decisões. Agora, aos cabos fora da nota, tínhamos um parecer da AGU que impedia a concessão da anistia. Portanto, realmente é um problema que, quem sabe, o Poder Judiciário vai resolver. Tive que enfrentar essa situação, conversei muito com o pessoal da Aeronáutica, e aos cabos fora da nota não houve condições de conceder anistia. Sei que aproximadamente 7.500 cabos ou soldados ficaram fora da nota e não anistiamos. Desses 7 mil e tantos, 500 haviam sido julgados pela Comissão anterior. Como esses julgamentos pela Comissão anterior estavam em divergência com o parecer da AGU, com o entendimento do Ministro da Justiça e da Comissão atual, o Ministério da Justiça, assegurando a ampla defesa e o devido processo legal, abriu processos administrativos públicos para revisão. Portanto, desses 500 que tinham sido julgados, estão anulados 415 processos em procedimento regular, jurídico, com ampla defesa, porque foram decisões equivocadas. Aplicamos a súmula do Supremo Tribunal Federal que estabelece que a Administração tem poderes para rever os seus atos. Não agradamos essas pessoas? Não, porque tivemos que desfazer uma coisa que estava errada. Lamentamos essas ocorrências.
Os colegas da PETROBRAS apresentaram projeto de lei para atender aos petroleiros que fizeram greve em 1997, e o Congresso Nacional foi sensível e aprovou essa lei; os Conselheiros dos Correios conseguiram agora a aprovação de uma lei para atender aos companheiros da instituição que foram despedidos em situação posterior à Lei 10.559. Então, sugiro a esses cabos e soldados fora da nota que venham ao Congresso Nacional e proponham, quem sabe à Deputada Laura Carneiro, a apresentação de um projeto de lei que os atenda. Assim, estará resolvida a questão, porque a Lei nº 10.559 não os atende — e não fui eu que a fiz. Coronel Alves, poderia ser essa a solução para o caso..
Digo à Deputada Laura Carneiro, aos Deputados presentes, que estou na Comissão por causa dos meus queridos companheiros. O Ministro Márcio está ausente, mas S.Exa. pensa que estou na Comissão de Anistia por sua causa. Em parte por causa de S.Exa., mas em grande parte, fundamentalmente, por causa desses companheiros. Caso contrário, não estaria eu apanhando, levando cacetada da imprensa e deixando os meus clientes no meu escritório para cuidar da Comissão de Anistia. Tenho mais motivos de tristeza do que de alegria, mas a pouca alegria que tenho compensa as grandes tristezas. Tristeza, por exemplo, de ver os aproveitadores da anistia. Os companheiros sabem o quanto temos tido de cuidado para não engolir gato por lebre — pessoas que querem pegar o mesmo barco, que nunca fizeram nada em prol da democracia deste País e que chegam agora pretendendo tomar uma carona nos merecimentos dos companheiros. (Palmas.) Tenho o dever de dizer que não vou anistiar determinado cidadão. Isso dá trabalho, porque muitas vezes o lobo tem pele de cordeiro. Então, temos de ter muito cuidado com a situação.
Sou réu em vários processos porque estou anistiando. O Poder Judiciário já me mandou 2 ou 3 intimações e já cancelou a minha possibilidade –– sabem todos do caso de São Paulo, que em boa hora a AGU, competentemente, destruiu aquela decisão que proibia o Ministro da Justiça anistiar as pessoas. O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União já propuseram que fosse investigada a Comissão de Anistia porque estava distribuindo dinheiro do povo, etc.
Deputada Laura Carneiro, caminhamos em cima de um fio de navalha. Até digo que estamos conseguindo nos equilibrar, porque estamos completando o quarto ano e acho que, se Deus nos ajudar, chegaremos ao final deste ano com um saldo positivo, preservada a seriedade da Comissão de Anistia. Não interessa que digam que estamos colocando dinheiro na mão de quem foi comunista, de quem foi subversivo, de quem lutou contra o regime. Sabemos que isso incomoda muita gente, mas trabalhamos com seriedade, com responsabilidade.
Apesar desses ataques à Comissão de Anistia, de todas as dificuldades que temos, estamos vencendo. Ainda falta muito a ser resolvido, mas com certeza, com a ajuda do Congresso Nacional e de todos os demais anistiandos, vamos chegar a um bom termo nesse trabalho. Chegará o dia em que diremos que a anistia que a Lei nº 10.559 estabeleceu se completou. Sei que terei alegria em dizer que participei, tanto quanto podia, com as minhas fraquezas, com as minhas falhas, na construção desse ideal comum.
Muito obrigado, Deputado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Dr. Marcello. Antes de dar oportunidade à Deputada Laura Carneiro fazer a sua réplica, gostaria de anunciar os Parlamentares que estão conosco trabalhando exaustivamente por essa questão dos anistiados.
Estão presentes os Deputados Carlos Abicalil, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Almerinda de Carvalho, Carlos Santana, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino, Amauri Gasques, Walter Barelli, José Pimentel, Dra. Clair, meu querido amigo Babá, Vicentinho, Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. (Palmas.)
O Deputado Arnaldo Faria de Sá se quiser pode me ajudar, pois é um grande conhecedor do Regimento Interno. Estamos em processo de votação, conforme a Deputada Vanessa Grazziotin lembra, e o Regimento diz que não poderá coincidir uma audiência pública com a nossa sessão no Plenário. Mas devido a importância desta reunião, estaremos aqui até o último momento, a fim de que possamos ouvir a fala de todos os Parlamentares. (Palmas.)
Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Dr. Marcello, a questão não é pessoal. Sei do seu compromisso com a causa, da sua vontade.
Citei 3 casos, e poderia ter citado 5 mil ou 6 mil. Não se trata disso. Por delicadeza, não citei, mas V.Sa. disse que um dos casos é do Presidente da associação. Por acaso, porque é muito mais fácil pegar um dos números dele do que de cada um dos servidores ou dos anistiandos que estão aqui. Não existe a possibilidade de falar que são 3 ou 4, nem tantos assim. Não, temos de enfrentar muitos problemas.
Eu gostaria de poder apresentar um projeto de lei que resolvesse esse problema, mas a Constituição não me permite — nem a mim nem a qualquer Deputado ou Senador. Não temos atribuição de criar despesa. Portanto, infelizmente nesse assunto, não podemos legislar.
Temos vários problemas que podem ser resolvidos. Vou dar uma sugestão. A instrução do processo se daria no Ministério, diretamente pelo corpo do Ministério da Justiça. O corpo faria a instrução, prepararia a documentação, montaria o processo, e a Comissão de Anistia julgaria. Não é justo também que os Conselheiros que não recebem um tostão façam um trabalho burocrático. Então, passaria para o Ministério da Justiça a matéria e a Comissão de Anistia a julgaria. Garanto que vários processos seriam agilizados. A parte processual deve ser enviada ao Ministério para um profissional pago agilizar, porque é função dele, pois é funcionário público.
O SR. MARCELLO LAVENÉRE MACHADO - É assim que se faz.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Então, alguma coisa não funciona.
O SR. MARCELLO LAVENÉRE MACHADO - A Comissão faz os estudos e submete aos Conselheiros. Mas o Conselheiro também, Deputada, lê o voto. Não é o assessor que deve dar a palavra final.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Não, claro que não. Não é o assessor.
O SR. MARCELLO LAVENÉRE MACHADO - O Ministério da Justiça tem um corpo, que é formado pelos nossos servidores, que prepara isso. Os Conselheiros fazem a leitura e o julgamento.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Se V.Sa. utilizar toda a estrutura do Ministério para preparar não um julgamento, porque isso não tem jeito, mas todo o processo, de forma a dar velocidade a esse procedimento e depois simplesmente ir a julgamento, a Câmara só se reunirá para julgar. Talvez isso possa acelerar.
Vale lembrar que alguns problemas fáticos estão acontecendo. Não adianta dizermos que cada um trouxe um problema de diferentes Estados. Efetivamente, há que existir talvez um borrão de súmula, de procedimento. Se tivéssemos uma súmula para casos idênticos, haveria uma decisão prévia que poderia permitir a essas categorias recorrerem.
Há vários Deputados que ainda vão formular perguntas. Eventualmente, o Ministro Paulo Bernardo vai se inscrever para falar. Assim, poderemos avançar em outras questões.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Vamos adotar a seguinte dinâmica: esgotado o tema do Ministério da Justiça, logo em seguida, abordaremos o assunto do Ministério do Planejamento. Como todos podem observar, vários Parlamentares tiveram de se ausentar para ir ao plenário votar.
Passo a palavra ao Deputado Vicentinho, que disporá de 2 minutos.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Marcello Lavenére Machado, Ministro Paulo Bernardo, companheiros, irmãs e irmãos de luta.
Antes de mais nada, presto homenagem ao representante do Ministério da Justiça por estar presente nesta Comissão e se preparando para ouvir coisas agudas. Se todos esses irmãos estão aqui é porque estão insatisfeitos, angustiados e sentindo que não estão sendo contemplados de acordo com os seus interesses. H á casos que devem ser vistos com muito carinho, como o dos companheiros Xexéu e Gilson Menezes.
Quero parabenizar o companheiro Manoel Anísio, Presidente do sindicato dos metalúrgicos, que lida com essa questão dos anistiados, e saudar todos vocês.
Ontem, houve uma reunião com a Comissão para discutir o assunto.
O importante para nós foi a presença do Dr. Marcello Lavenère, para que nós, Parlamentares, entendêssemos a dinâmica dos processos. É altamente positivo o que o Governo está fazendo, porque, afinal de contas, quando ação semelhante foi feita nessa velocidade e com esse reconhecimento?
Quero parabenizar sobretudo os companheiros do Araguaia, que, depois de tanto sofrimento, ainda têm familiares desaparecidos, cujos corpos foram escondidos. O Governo dá atenção prioritária a esse assunto, e acredito que merecem uma salva de palmas esses companheiros do Araguaia, porque realmente essa foi uma decisão importante. (Palmas.)
Mas o que queremos, prezado Dr. Marcello Lavenère, é urgência nesse assunto, porque essa é uma dívida do Estado brasileiro, e seria muito bom que o Governo Lula, que também foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional e conhece esse drama, desse, ainda este ano, uma solução para o problema de todos os presentes. (Palmas.)
Existe ainda a questão do julgamento de casos que não foram resolvidos e também a daqueles que estão querendo reajustar os valores deferidos. Sinto, por parte do nosso povo, uma dúvida. Não quero julgar a capacidade técnica dos jovens que participam dessas deliberações, mas há o temor de que muitos que não viveram aquela história, que não a compreenderam, ou que não conhecem o seu significado, dêem valor diferenciado ao movimento, como, por exemplo, a greve dos metalúrgicos do ABC. Foi uma greve que efetivamente tinha como objetivo salário, mas que, como todos sabemos, era um ataque à ditadura militar e, portanto, também uma greve política. (Palmas.)
Portanto, quero dizer que fiquei muito feliz com este encontro, diferentemente do que ocorreu na Comissão passada, em que nos sentimos constrangidos, porque agora estão aqui as respostas. Espero, sempre que precisarmos, poder contar com os senhores nesta Casa para discutir essas questões, caso a caso.
Um abraço aos companheiros dos Correios que também que merecem o nosso respeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Vicentinho.
Com a palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann. S.Exa. dispõe de 2 minutos.
Aproveito para anunciar a presença do Deputados Chico Alencar e João Alfredo e da Deputada Mariângela Duarte. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sras. e Srs. Parlamentares, companheiras e companheiros da luta pela anistia, também registro que, de todas as oportunidades em que atuamos não na luta pela anistia, mas em favor daqueles que têm direito a reparações, este talvez seja o momento mais promissor, na medida em que estamos de fato nos aproximando muito da possibilidade de que as dificuldades possam ser superadas.
De pronto, confesso que não conhecia o Dr. Marcello Lavenère. Já tinha ouvido falar dele, mas a integridade de uma pessoa e a sua grandeza são percebidas imediatamente diante da agudeza com que se manifesta quanto ao compromisso da reparação. Fico muito tranqüilo em saber que esse tema está sendo cuidado por alguém da grandeza do Dr. Marcello Lavenère.
Registro essa circunstância, porque, apesar das dificuldades, todos sabemos, que a Comissão enfrenta, não podemos só jogar pedras. De vez em quando é necessário reconhecer o trabalho voluntário, abnegado e generoso que está sendo feito pelos membros dessa Comissão. Assim sendo, quero declarar, de público, que,
daqui para frente, quando eu for conversar com pessoas que legitimamente têm feito críticas ásperas à Comissão de Anistia, vou dizer a elas que à frente dessa Comissão há pessoas de integridade, de grandeza e que efetivamente têm compromisso com essa causa.
Os dados aqui revelados são extremamente positivos.
Todos aqui são antigos militantes, antigos lutadores da causa dos direitos do povo — mais antigos do que nós, inclusive — e sabem que os processos de transformação social e de reparação das injustiças, que são seculares, não se completam de uma hora para outra, mas o que eles querem sentir é a possibilidade, é a condição de eles se concretizarem.
Eu queria, Dr. Marcello Lavenère, lhe fazer uma pergunta. Existem ainda cerca de 12 mil a 13 mil processos, à exceção do processos dos Vereadores. Há condição de a Comissão analisar todos eles ainda no ano de 2006? O que seria necessário para que a Comissão pudesse concluir a análise desses processos no ano de 2006?
Essa é a pergunta que queríamos que o senhor respondesse, a fim de que nós nos pudéssemos colocar na perspectiva de viabilizar perante o Executivo as condições necessárias para tanto. Quais as condições para que os 13 mil possam ser analisados e julgados ainda em 2006? (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Tarcísio Zimmermann.
Encerrando esse bloco de pergunta, com a palavra a Deputada Vanessa Grazziotin.
Antes de a Deputada Vanessa Grazziotin falar, fazemos um apelo aos Srs. Deputados. Contamos nesta Comissão com a do Ministro Paulo Bernardo. Como gostaríamos que S.Exa. também pudesse ser ouvido pelo plenário, apelamos para os Srs. Parlamentares no sentido de que sejam breves nos respectivos questionamentos.
A SRA. DEPUTADA VANESSA GRAZZIOTIN - Pois não, Sr. Presidente.
Primeiramente, quero cumprimentar o Sr. Ministro Paulo Bernardo, o Dr. Luiz Paulo, que representou o Ministério da Justiça, o Dr. Marcello Lavenère, mas especialmente os companheiros e companheiras lutadores que aqui estão e repetir as palavras do Ministro da Justiça: não é o Governo brasileiro que deve aos senhores e às senhoras. Quem deve aos senhores e às senhoras é o Estado brasileiro, somos nós, as gerações passadas, e as gerações futuras, que hoje têm a possibilidade de viver numa democracia pela resistência e pela luta de todos vocês.
Então, quero cumprimentar cada um dos presentes, e sei que muitos que aqui estão vieram de locais muito distantes. (Palmas.)
Sr. Presidente, peço de V.Exa. a compreensão. Eu ia levantar uma questão de ordem. Entretanto, para ajudar na condução dos trabalhos, deixei para levantá-la justamente durante a minha intervenção.
Eu lamento profundamente, Dr. Marcello Lavenère — e digo isso do fundo do meu coração, como tenho certeza de que todos as críticas aqui feitas a V.Sa. saíram do fundo do coração —, que esta audiência não tenha sido realizada antes. Nós estamos desde dezembro aguardando por este momento. (Palmas.) Se para a juventude é difícil esperar, imagine para as pessoas que já viveram tanto na vida. Eu lamento, mas, enfim, espero que isso traga algum efeito positivo. Que possamos, a partir de agora, juntos, encontrar os caminhos para superar esses problemas e dar mais agilidade não só aos processos em julgamento, mas principalmente ao pagamento daqueles já decididos. Muitas vezes, julga-se e não se paga. (Palmas.). E, sobre isso, tenho certeza absoluta de que o Ministro Paulo Bernardo vai falar, porque não é ao Ministério da Justiça que incumbe essa decisão.
A questão de ordem que quero levantar, Sr. Deputado Coronel Alves, é no sentido de que possamos franquear a palavra a pelo menos a 3 representantes dos anistiados, a fim de que eles, na presença do Ministro Paulo Bernardo e Dr. Marcello Lavenère, possam fazer perguntas. Nós recebemos muitas perguntas e não temos condições nem autoridade suficiente para responder a todas. Por isso, seria importante que seguíssemos a tradição da Comissão de Trabalho e franqueássemos a palavra a pelo menos 3 ou 4 representantes dos anistiados presentes, para que pudessem dialogar com os representantes do Governo.
Também quero deixar algumas perguntas ao Dr. Lavenère e ao Ministro Paulo Bernardo, que, ao falar, já responderá às perguntas escritas, o que facilitará muito a intervenção de S.Exa.
Pelo que nos foi dito pelo Dr. Lavenère, existem em torno de 31 mil processos ainda a serem julgados — 23 mil já foram autuados e julgados, ou seja, 42%. Pergunto: qual o percentual desses 23 mil já julgados que ainda não foram pagos? Ele já me respondeu que todos os julgados já estão recebendo, mas peço-lhe que responda ao microfone. Dos julgados, quantos ainda faltam receber?
A segunda pergunta é ao Dr. Lavenère: em média, quanto tempo — porque não dá para considerar cada processo individualmente — leva para autuar o processo, para ele ser julgado e para ele ser pago? Faço essa pergunta porque as estatísticas do Poder Judiciário são terríveis: leva-se, em média, 12 anos para julgar um processo. Ora, nós não queremos nem que demore 1 ou 2 anos. Isso aqui não é Poder Judiciário, é Executivo, é Comissão de Anistiados. As pessoas não têm mais tempo para esperar.
Agradeço mais uma vez a V.Exa., Sr. Presidente, e espero que, antes de conceder a palavra aos próximos inscritos, possa franqueá-la aos anistiados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigada, Deputado Vanessa Grazziotin, e já respondo a sua questão de ordem.
Considero de grande importância, sim, a fala de todos os amigos e amigas que estão presentes. No entanto, seus anseios estão sendo muito bem conduzidos pelos Parlamentares presentes. E infelizmente — entendam isso, por favor, e me ajudem a conduzir o processo, sob pena de até a nossa audiência pública ser encerrada — eu não posso, Deputado Vanessa Grazziotin, baseado no Regimento, franquear a palavra às legítimas e adequadas manifestações de todas as representações presentes. Infelizmente, o art. 221 e seus parágrafos me proíbe isso, conforme informa a nossa assessoria técnica.
Concedo a palavra para a Deputada Dra. Clair, que também quer formular uma questão de ordem.
A SRA. DEPUTADA DRA. CLAIR - Sr. Presidente, quero propor uma tramitação diferenciada nesta audiência pública: acho importante que os convidados sejam ouvidos primeiro e que, depois, os Deputados façam suas intervenção, já pedindo aos convidados os esclarecimentos que julgarem conveniente.
Essa é a melhor forma de condução dos trabalhos. Senão, os Deputados terão de fazer 2 intervenções.
Também sou favorável a que, após a intervenção dos Deputados, seja concedida a palavra a 3 representantes dos anistiados. Como aqui estão representantes dos anistiados de todas as partes do Brasil, nada mais justo do que ouvi-los.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputada Dra. Clair.
Registro a presença dos Deputados Orlando Fantazzini, Cezar Schirmer e Isaías Silvestre.
Foi levantada uma questão de ordem e vamos tentar respondê-la.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Tratarei sobre a mesma matéria, para auxiliar a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - A Deputada Vanessa Grazziotin, em boa hora, como sempre, aliás, apresentou uma questão de ordem para que seja possível a oitiva de 3 representantes: um da área militar, um da área dos servidores públicos e um da área privada.
Sr. Presidente, estamos numa sessão regimental, mas admitimos a saída do Ministro, em função de importante atividade previamente agendada por S.Exa. Da mesma maneira, o Plenário da Comissão é soberano para admitir as 3 manifestações. Se V.Exa. consultar, terá com certeza a aquiescência de todos os membros da Comissão de Trabalho.
Por outro lado, já adotamos esse procedimento em outras oportunidades. Vou dar um exemplo a V.Exa: por ocasião da reforma sindical, várias entidades aqui se manifestaram. Não estamos pedindo várias; a Deputada Vanessa Grazziotin pede apenas 3.
Assim sendo, solicito a V.Exa. que reconsidere sua decisão, claro, ouvindo a Comissão, para que lhe dê o respaldo regimental necessário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Em nenhum momento foi intenção desta Presidência cercear a palavra de quem quer que seja. As senhoras e senhores aqui presentes sabem que, simplesmente, temos regras e procedimentos que devem ser cumpridos.
Vamos apreciar, em primeiro lugar, questão de ordem levantada pela Deputada Dra. Clair, para que o Plenário a aprove ou não e, logo em seguida, passaremos a palavra ao Ministro Paulo Bernardo. (Palmas.) S.Exa. está aqui conosco há mais de 2 horas e queremos ouvi-lo.
Pergunto aos Parlamentares inscritos — e o próximo seria o Deputado Walter Barelli — para fazer questionamentos ao Ministério da Justiça se o Ministro Paulo Bernardo poderia falar logo e deixarmos as perguntas para depois. O Plenário está de acordo? (Pausa.) (Palmas.)
A segunda questão que apresento aos meus pares é a seguinte: embora o Regimento determine um procedimento na direção dos trabalhos, quero dividir com os senhores a liberação da palavra para apenas 3 representantes, no tempo máximo de 3 minutos — e serei rigoroso. Posso contar com a aquiescência de todos? (Pausa).
Dentro da linha acordada, vou passar a palavra ao Ministro Paulo Bernardo.
Peço licença para me ausentar da reunião por alguns instantes — tenho de ir ao plenário votar. A Deputada Laura Carneiro conduzirá os trabalhos até o meu retorno.
Tem a palavra o Sr. Ministro Paulo Bernardo.
O SR. MINISTRO PAULO BERNARDO SILVA - Bom-dia.
Em primeiro lugar, cumprimento a Sra. Presidenta, as Sras. e os Srs. Deputados, o Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e o Dr. Marcello Lavenère.
As falas do Ministro Márcio Thomaz Bastos, do Dr. Marcello Lavenère e da Deputada Laura Carneiro colocaram uma série de questões que, de certa forma, deixam claros quais são os principais problemas que temos.
Se me permitirem, eu gostaria de fazer uma prestação de contas mais objetiva das questões que nós temos, das tratativas desenvolvidas em reuniões com representantes dos anistiados desde o final do ano passado e, depois, tentar encaminhar alguma solução, até porque, durante esse período, conversei com a Deputada Laura Carneiro e algumas idéias foram levantadas.
Os processos julgados e deferidos, na forma descrita pelo Ministro da Justiça e pelo Dr. Marcello Lavenère Machado, quando chegam ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão são implantados para que comecemos a fazer os pagamentos mensais, mas também geralmente são acompanhados — todos sabem disso — de pendências para que paguemos retroativos. Poucas vezes isso é para ser pago em parcela única. Normalmente, há um pagamento mensal e um retroativo. A sistemática adotada é a de que a parcela do retroativo, que diz respeito ao período entre o deferimento do processo e o início do pagamento da parcela mensal, seja paga imediatamente, junto com as primeiras parcelas.
Mas acumulamos um passivo, motivo de angústia e de preocupação.
Citarei alguns números. De todos esses processos, estamos fazendo pagamentos mensais que chegam a 27 milhões de reais, ou um pouco mais. Pelas nossas estimativas, caso siga na mesma proporção do que já foi julgado, ao término do julgamento dos processos protocolados serão mais de 13 milhões de reais, ou seja, o pagamento mensal chegará aproximadamente a 40 milhões/41 milhões de reais.
As parcelas retroativas devidas a todas as pessoas que tiveram seus processos deferidos alcançam 2 bilhões e 120 milhões de reais. Pelas nossa previsões, quando terminar o julgamento dos processos, esse valor vai chegar a um pouco mais de 4 bilhões e meio de reais. Como é uma previsão, não dá para saber o valor exato.
Esses valores — refiro-me aos retroativos, porque o pagamento mensal está sendo feito regularmente — vão desde pequenas dívidas, de menos de 10 mil reais, a montantes expressivos, de mais de 1 milhão de reais.
Estamos trabalhando opções — alguns representantes estiveram conosco, com o Secretário-Executivo Adjunto Luís Inácio Adams, que tem tratado disso, assim como com o Israel, presente nesta reunião — para resolver o problema desse passivo atrasado. Surgiu a idéia de pagar dos menores valores para os maiores ou então fazer um parcelamento para todos. Chegamos à conclusão de que é muito difícil fazer isso, porque em qualquer hipótese não vamos ter um critério absolutamente justo. Mas esses, talvez, sejam os mais injustos.
Na nossa opinião, a proposta considerada menos injusta, a que mais amadureceu e que tem possibilidade de ser adotada seria fazer o parcelamento com garantia de pagamento mínimo aos beneficiários, de modo que a pessoa que tem um valor menor receba em 1, 2 ou 3 vezes, enquanto a que tem um valor maior receba igualmente em número maior de parcelas.
Se a divisão é feita para primeiro para pagar os pequenos valores — estou me referindo a cifras, não estou entrando no mérito —, quem tem 1 milhão de reais para receber vai levar um tempo maior sem receber nada, evidentemente será injustiçado.
Então, a idéia que estamos desenvolvendo seria fazer um parcelamento, mas garantindo a todos que têm a receber pelo menos um valor mínimo.
Por que não trouxemos isso pronto? Porque já iniciamos uma conversa a respeito. A Comissão tem trabalhado conosco, o Ministério da Justiça tem nos ajudado, representantes dos anistiados têm se reunido conosco. Por parte do Ministério do Planejamento e, acredito, do Ministério da Justiça e da Comissão, já temos condições de tomar decisão. (Palmas.) O que, talvez, possamos fazer é dar um prazo de 20 dias ou, no máximo, 30 dias, e fazermos de maneira tripartite.
A Comissão do Trabalho, que poderia ser ampliada para representar o Congresso Nacional, os representantes dos anistiados e nós, em 20 dias, estourando 30 dias, fecharíamos uma proposta e estabeleceríamos, como foi feito no caso do atrasado dos aposentados, um critério que nunca vai ser totalmente justo, só seria o pagamento tivesse ocorrido no dia que foi decidido o processo, e isso não foi feito.
Lembro que, para este ano, há previsão do total de pagamentos mensais gira em torno de 400 milhões de reais — pelo menos é o número de que me lembro. Na Comissão de Orçamento, foram acrescentados mais 200 milhões de reais. Assim que o Orçamento for votado, teremos condições de começar a fazer o pagamento. (Palmas.)
A proposta objetiva, portanto, é num prazo que acharmos razoável — 20 ou 30 dias — fechamos um protocolo, assinarmos, o Congresso Nacional, o Ministério da Justiça, o Ministério do Planejamento, a Comissão e as entidades de anistiados, e implementamos o pagamento. Se, nesse prazo, surgirem outras alternativas, ou modificar essa que estamos apresentando, estamos abertos à discussão.
De qualquer forma, o Governo entende que isso é importante, que tem de ser resolvido e não quer de forma alguma postergar a solução.
O Deputado Coronel Alves está retornando. Informo-lhe que acabei de fazer uma proposta — depois a explico em detalhes — para que, no prazo de 20/30dias, nós nos reunamos (Governo, Congresso Nacional e anistiados) e firmemos um compromisso para resolver o problema e não ficar nessa angústia, sem definição por mais tempo.
É a ponderação que queria fazer. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, pela ordem.
A parte mais importante da nossa audiência foi essa, em que o Ministro Paulo Bernardo propõe fazer um acordo. Vamos fechar logo esse acordo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Toda audiência é importantíssima, é uma busca de soluções, mas, claro, a fala do Ministro Paulo Bernardo, de que no prazo de 30 dias daremos resposta ao problema, é motivo até de uma salva de palmas para S.Exa. (Palmas.)
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, pela ordem.
É um registro especial, em nome de todos os Srs. Deputados e de todas as pessoas que estão aqui.
Queremos agradecer ao Relator da Comissão de Orçamento, Deputado Carlito Merss, pelo acatamento do pleito dos anistiados. Se o Ministro, neste momento, pode dar uma notícia boa, parte desse trabalho foi feito pelo Deputado Carlito Merss. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Passaremos agora para a fase das interpelações das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados.
Com a palavra o primeiro inscrito, Deputado Walter Barelli. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO WALTER BARELLI - Em primeiro lugar, gostaria de saudar o Presidente da Comissão, Deputado Coronel Alves; o Ministro Paulo Bernardo; o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; o Dr. Marcello Lavenère Machado; a Deputada que apresentou, em nome dos membros da Comissão do Trabalho, o requerimento de realização desta audiência pública; os demais Deputadas e Deputados presentes e, em especial, os senhores, pela generosa presença. (Palmas.)
Nesse lado do plenário estão as pessoas que lutaram para que este Parlamento voltasse a funcionar plenamente, para que voltasse a haver democracia no País. (Palmas.) Nada mais justo, portanto, que começar fazendo esta breve homenagem a todos os presentes, porque são os lutadores que tornaram possível a reconquista e a continuidade da democracia no País.
Gostaria de expor o entendimento de outro Governo sobre a Constituição — estou falando do Governo Itamar Franco. Para nós, a anistia era auto-aplicável. A Constituição, há 18 anos, estabeleceu a anistia. Era só seguir um processo. Ao longo do tempo, porém, foram acrescentadas novas questões, e a Câmara dos Deputados não faltou à sua responsabilidade, elaborando, junto com os anistiados, as leis vigentes.
Havia também a questão das indenizações. A Câmara dos Deputados — e aqui presto homenagem ao Relator do Orçamento, Deputado Carlito Merss — destinou recursos adicionais (palmas) para que seja o menor possível o tempo para cumprimento da deliberação do Constituinte 18 anos atrás.
Temos de cobrar do Estado brasileiro, não dos partidos, não especificamente de quem tem hoje a obrigação de cumprir: por que demoraram tanto? Como disse, tratava-se de decisão dos Constituintes. Não era para demorar todo esse tempo, inclusive porque o tempo corre contra os anistiados. Muitos não terão a alegria de serem recompensados pelo crime cometido contra eles (palmas) e reconhecido pela Nação.
Sei do empenho da Comissão presidida pelo Dr. Marcello Lavenère, mas aí é uma questão de tempo. Precisamos correr mais rapidamente e encontrar maneiras de resolver o problema.
No entanto, há questões objetivas apresentadas a mim pelos companheiros aqui presentes, como, por exemplo, a dificuldade de acesso dos interessados ao andamento dos processos — talvez essa já tenha sido respondida com a citação ao site que traz as informações —, o atraso no pagamento das indenizações reconhecidas, e a Comissão agora anunciada pelo Ministro do Planejamento terá de também recuperar todos eles.
Há ainda uma pergunta especial: como está sendo o julgamento dos processos dos trabalhadores prejudicados e perseguidos, como é caso de muitos trabalhadores metalúrgicos do ABC, de trabalhadores da EMBRAER e da área de petróleo que não eram dirigentes sindicais, a exemplo de Manoel Fiel Filho, morto pela ditadura? Como está sendo tratado o caso dos trabalhadores que têm dificuldades de contar, mas que eram perseguidos? O DOPS vigiava todos os seus passos e forçava a demissão de muitos deles. (Palmas.)
Essa é a principal pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Walter Barelli.
Anuncio o presença do Deputado Isaías Silvestre e do Relator-Geral do Orçamento da União, Deputado Carlito Merss.
A Deputada Lúcia Braga, Presidente da Frente Parlamentar, justifica sua ausência por se encontrar enferma.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.
O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, Deputado Coronel Alves, saúdo V.Exa.; o Sr. Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o Secretário- Executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo, o Dr. Marcello Lavenère, da Comissão de Anistia, e os Deputados que tiveram a iniciativa de sugerir a realização desta audiência pública, que ocorre com certo atraso, embora nunca seja tarde para corrigir erros cometidos nos embates políticos e superar problemas existentes em relação aos direitos do nosso povo e dos trabalhadores do País.
O Ministro Paulo Bernardo apresenta sugestão para o encaminhamento desse processo, para o reconhecimento de direitos decorrentes da luta e da persistência de vocês, incansáveis no passado, quando acreditaram na democracia e que era possível e necessário resistir, e incansáveis ainda hoje, embora muitos já estejam aposentados da vida laboral, mas não aposentados da luta política, da defesa da cidadania e dos interesses do Brasil. (Palmas.)
Sr. Presidente, este Governo não tem o direito de encerrar seu mandato com essa ferida aberta. Precisamos dar uma solução definitiva a esse problema, que não é só do Brasil, pois ditaduras também estiveram presentes em muitos países vizinhos. Em alguns deles, ocorreram situações até mais dramáticas. Não tenho dados para apresentar, mas em muitos desses países as soluções foram aceleradas; no processo de redemocratização, houve soluções, às vezes difíceis e duras, mas conduzidas de forma a rapidamente reconhecer os direitos das vítimas do processo anterior e punir os responsáveis pelo período de exceção. (Palmas.) Nesta audiência pública, não estamos tratando de punir quem quer que seja, mas de reconhecer direitos: direitos legítimos, líquidos e certos.
Temo, Sr. Presidente, que o tempo não permita que façamos o que tem que ser feito, e isso me preocupa. Acompanho o trabalho da Comissão. Sei que trabalha, e muito. São pessoas dedicadas no desempenho dessa tarefa. Sei também da recente ampliação das Câmaras que tratam desse assunto, mas temo que não haja tempo até o final deste Governo para concluir todos os processos.
Portanto, uma questão fundamental é discutirmos qual a estrutura necessária para dar conta desses processos. (Palmas.)
O Presidente Lavenère falou acerca do julgamento em bloco. Ora, sabemos que há problemas em relação militares, aos petroleiros, aos sindicalistas, aos trabalhadores dos Correios. São muitos os sindicalistas e trabalhadores que fizeram política, sim, no período da ditadura militar. (Palmas.) Não estavam fazendo somente política sindical. Fizeram política em sentido amplo, tanto que muitos de nós — sou sindicalista do Pólo Petroquímico de Camaçari, desde 77; sou testemunha que mesmo depois do final do período da ditadura militar os sindicalistas tiveram grande relevância na luta política para romper aquela fase de distensão lenta e gradual — atingimos hoje um patamar, tivemos acesso ao poder. Muitos que estão na base — sou testemunha disso, tenho conversado com eles e há a compreensão da Comissão a esse respeito — precisam ter um reconhecimento. (Palmas)
Então, o julgamento em bloco pode ajudar na solução dessas questões. A Comissão tem a capacidade, como disse o Deputado Walter Barelli, que tão bem conhece essa matéria, de enxergar a amplitude dessa luta ao longo do período de resistência. A indagação, que já foi feita aqui, é no sentido de que ampliação da estrutura seria necessária, bem como das dotações orçamentárias.
Podemos e devemos fazer um acordo, mas tem que haver um horizonte claro, definido e objetivo e informações sobre qual o orçamento necessário para que essa ferida possa efetivamente ser fechada no tempo em que todos desejamos e merecemos.
Saúdo todos os aqui presentes. Vamos continuar persistindo. Vamos continuar acreditando na possibilidade de uma solução rápida até o final deste ano, que é o horizonte do mandato do atual Governo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Passo a palavra agora ao nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, Srs. Ministros convocados, Sr. Presidente da Comissão de Anistia, Sras. e Srs. Deputados, anistiados e anistiandos aqui presentes, esta é uma semana morta no Congresso Nacional. Mesmo em uma semana morta, a Casa está cheia, o que prova que os anistiados estão insatisfeitos. Não estão atendidos e querem uma solução o mais rapidamente possível. Estão vivos, sim. Parabéns àqueles que aqui estão. (Palmas.)
Só queria deixar registrada — e fiz isso, graças a Deus, quando ele estava presente — a minha decepção com o Ministro Márcio Thomaz Bastos. Ele tinha que permanecer aqui até o final da reunião. Ele foi convocado, não foi convidado. Tinha que estar aqui para escutar tudo que os anistiados e anistiandos estão fazendo. Respeito o Luiz Paulo, seu Secretário-Executivo, respeito o Marcello Lavenère, mas acho que a solução o Ministro Paulo Bernardo já deu. Vamos aprovar o Orçamento. Aprovado o Orçamento na semana que vem, vamos reunir com o Ministro Paulo Bernardo e resolver essa questão de vez.
Não adianta ficar correndo pelos corredores da Câmara sem uma solução. O retroativo ninguém quer receber de uma vez só, não. Tem que começar a receber o "passivinho" também. É isso que os anistiados querem. (Palmas.) Ninguém quer favor nenhum. É só o reconhecimento da luta dos anistiados. Chega de empurrar de Governo para Governo, ou de desgoverno para desgoverno. Eles querem a solução do problema.
Eu queria perguntar ao Presidente da Comissão, Marcello Lavenère, o que podemos fazer para que a Comissão tenha condições de andar o mais rapidamente possível e que os anistiandos tenham a solução. Chega de enrolação! Queremos solução! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, a contribuição de V.Exa. é muito importante. Tenho certeza de que a sua fala e a dos amigos presentes chegarão aos ouvidos do Ministro Márcio Thomaz Bastos.
Com a palavra o Deputado Carlos Santana. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. DEPUTADO CARLOS SANTANA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com a maior satisfação que estou aqui, porque também faço parte da categoria dos ferroviários, que teve mais de 3 mil trabalhadores presos e a maior liderança — o seu nome é Demisthoclides Baptista (Batistinha), que também foi Deputado Federal; um dos mais votados do meu Estado.
Nós não podemos ser hipócritas. A Constituição é de 1988, a anistia saiu em 1988. Temos muito a agradecer ao Relator do Orçamento, porque S.Exa. teve a sensibilidade de incluir... Os Governos passados apoiaram a ditadura militar, que matou muitos companheiros nossos. E alguns, agora, fazem promessas e dizem que o problema tem de ser resolvido. Eu sou de uma família, de uma categoria que foi para o calabouço. Então, nós precisamos ter um divisor de águas. Existe uma luta de classe. Eu me orgulho de ter entrado, aos 16 anos de idade, numa organização de esquerda chamada Ala Vermelha, descendente do PCdoB. Ali eu aprendi muito. Companheiros que estão aqui foram da Ala Vermelha, eram sindicalistas.
Sabemos do empenho e do papel fundamental do nobre Presidente da Comissão na derrubada do Governo mais corrupto, que nada fez pelos trabalhadores: o Governo Collor de Mello. Peço a V.Exas. que olhem com carinho a situação dos companheiros sindicalistas, porque eu sou sindicalista, com muito orgulho. Estou Deputado Federal, mas vou ser sempre sindicalista.
Quando houve a morte dos 3 companheiros em Volta Redonda, eu era Presidente do Sindicato dos Ferroviários. Estávamos em greve há 10 dias, mas fomos para aquele Município ajudar os companheiros. (Palmas.)
Temos de entender que a questão do sindicalista não pode ser tratada dessa forma. É isso que precisamos resolver. Temos o problema financeiro — o companheiro Paulo Bernardo mostrou-nos qual é a solução e nós vamos discuti-la —, mas também as questões centrais. Como vai ficar o sindicalista? Aproveito a presença do Ministro Paulo Bernardo para tratar desse assunto. Há outra injustiça na ponta: há 15 anos os anistiados do Governo Collor estão sofrendo. O problema deles ainda não foi resolvido. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Para concluir, nobre Deputado.
O SR. DEPUTADO CARLOS SANTANA - Temos a situação dos companheiros dos Correios, da Rede Ferroviária, da CBTU, de várias categorias.
Quero deixar bem claro para cada companheiro que aqui está o seguinte: eu sei que nos corredores muitos batem nos ombros de vocês. Mas eu aprendi com vocês, porque a minha categoria é a dos ferroviários. Temos vários companheiros militantes do Partido Comunista Brasileiro, do qual eu me orgulho, porque foi ele que criou a classe operária neste País. Hoje, temos de saber com clareza quem são os seus defensores realmente. Temos de ter clareza de cada momento que vivemos. Isso é ainda um paliativo no Governo de um operário igual a nós, porque no Governo passado nem isso nós tínhamos. Nenhum Ministro se sentava conosco na mesa para discutir a questão.
Obrigado. A luta continua! (Palmas.) (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Carlos Santana. V.Exa. é sempre muito eloqüente.
Com a palavra a Deputada Dra. Clair. S.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA DRA. CLAIR - Sr. Presidente , Deputado Coronel Alves, saúdo, neste momento, os Deputados que tomaram a iniciativa de propor a realização desta audiência pública e que andaram pelos corredores da Casa acompanhados de muitos dos anistiados aqui presentes, buscando a solução para os seus problemas; os Deputados que acompanharam os anistiados na audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados, com o Relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Carlito Merss, e que também serviram de interlocutores com a Comissão da Anistia, o Ministério do Planejamento e o Ministério da Justiça. É sinal de que, apesar de todos os bombardeios contra esta Casa, há Deputados preocupados com os dramas vividos pela sociedade.
Também cumprimento o Ministro da Justiça, que faz uma prestação de contas, um relatório dos trabalhos desenvolvidos na Comissão.
Especialmente, quero homenagear um grande homem, o Sr. Marcello Lavenère, Presidente da Comissão de Anistia. (Palmas.) Em seu nome, cumprimento todos os integrantes dessa Comissão pelo trabalho que vêm desenvolvendo na apreciação e no julgamento dos processos. Eles têm-se dedicado integralmente a essa causa, com a sensibilidade de quem tem a consciência de que está julgando processos de companheiros, de patriotas que dedicaram a sua vida à construção desta Nação e das liberdades democráticas e que lutaram contra a ditadura. Eles estão julgando processos de companheiros que lutaram contra a ditadura, que lutaram pelas liberdades democráticas. Fazem uma pequena reparação às famílias que tiveram seus entes queridos mortos durante o processo da ditadura. Têm consciência de que, ao julgarem esses processos, fazem reparação às torturas e sofrimentos impostos naquele período a muitos dos que aqui estão e a outros tantos que não vieram mas que contribuíram bastante para que hoje pudéssemos discutir nesta Casa a questão da anistia aos cidadãos brasileiros que sofreram toda essa perseguição, durante muitos anos, na época da ditadura.
Neste momento, quero também agradecer ao Ministro Paulo Bernardo a proposta que fez. Depois de muitas idas e vindas dos presentes, de muitos companheiros, hoje nesta audiência pública há uma proposta para resolver o problema econômico dos anistiados. Queremos integrar a Comissão para discutir a viabilidade dessa proposta e sobretudo garantir recursos no Orçamento para que ela seja implementada. (Palmas.) Proponho ao Ministério da Justiça que aloque mais recursos administrativos para a Comissão, a fim de que todos esses processos possam ser apreciados e julgados durante este ano. Esse é o nosso objetivo. (Palmas.)
Por último, agradeço a todos os que aqui se encontram. Saúdo aqueles que, nesses anos, trabalharam para garantir que a Lei da Anistia fosse elaborada e publicada pelo Congresso Nacional e também os responsáveis pela realização desta audiência pública.
Considero ainda que devemos estar presentes não só na negociação para estabelecer esse acordo aqui, mas também durante todo o período de acordo, até que o último anistiado receba a sua reparação econômica (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Muito obrigado, Deputada Dra. Clair.
Há ainda 3 Parlamentares inscritos para se manifestar e 3 representantes das associações e entidades. Peço encarecidamente que respeitem o tempo determinado pela Presidência.
Antes de passar a palavra ao nobre Deputado Babá, vamos ouvir a Deputada Laura Carneiro, que deseja dar uma informação.
A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh pediu-me para explicar novamente aos senhores que não está presente a esta audiência porque participa da reunião que trata da PEC nº 333, dos Vereadores. Mas S.Exa. vai tentar comparecer a este evento de qualquer maneira, pois participa dessa luta.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputada Laura Carneiro.
Deputado Babá, V.Exa. dispõe de até 3 minutos. Peço a sua compreensão quanto ao cumprimento do prazo.
O SR. DEPUTADO BABÁ - Sr. Presidente, esta discussão preocupa a todos. Temos de perceber que a vida de muitas pessoas presentes nesta audiência está em jogo. O desespero da companheira Rosa, que está presente, é evidente, uma vez que ela também encabeça essa luta. Ela me passou alguns dados, para que possamos perceber a gravidade da situação.
O pai da Sra. Rosa foi preso no dia 4 de abril de 1964. Ele era ferroviário. Mãe e filha tiveram de sair de sua casa, no Rio Grande do Sul, para se refugiar em Goiás. Recebem de anistia, mensalmente, 900 reais. Esse salário, na verdade, seria de seu pai, mas é utilizado para sustentar uma família que paga 430 reais de aluguel. Só com a mãe a Sra. Rosa gasta mais de 300 reais em remédio. O Governo lhes deve 109 mil reais. Essa situação vem se arrastando. Evidentemente, o desespero dela é igual ao de muitos aqui presentes, que não podem mais esperar indefinidamente essa decisão, inclusive quanto ao pagamento do retroativo.
Foram aparecendo vários problema relacionados aos cabos e soldados, porque aparentemente só foram punidos militares antes do Golpe Militar de 1964. Isso não é verdade. Muitos cabos e soldados da Aeronáutica foram perseguidos e estão nessa luta. O problema deles precisa ser resolvido. Vai aparecendo um caso atrás do outro. E tudo pára por causa do Orçamento, da falta de condições. A situação é analisada.
O caso da companheira, apresentado aqui, vai ser repassado a V.Sa., Sr. Marcello. Ela já teve o parecer deferido em 2003. No entanto, a referida Comissão decidiu rever o seu processo após a sua conclusão, apresentando questionamento de evidente falta de compromisso do anistiado. Na verdade, o processo foi deferido ainda em 2002. Houve mais de 64 andamentos nele. Isso não pode ocorrer. Adiam, adiam, como se a vida das pessoas não tivesse nenhuma importância.
Digo aos companheiros vítimas da ditadura que ela não ocorreu apenas em 1964. Por exemplo, eu entrei no movimento em 1980, já quase no final da ditadura, e respondi a processo, em relação à Lei de Segurança Nacional, junto com um grupo de estudantes do Pará, que lutava pelos direitos dos estudantes e dirigentes sindicais. Muitos foram demitidos e perseguidos.
Evidentemente, companheiros do Movimento Sindical foram responsáveis pelo fato de Lula estar na Presidência da República. Não foi apenas Lula que foi demitido e hoje é anistiado. Quantos companheiros, depois ele, foram perseguidos por Collor! Há casos de companheiros da PETROBRAS e dos Correios. Não podemos aceitar que eles sejam tratados de forma diferenciada por terem sido perseguidos. Dr. Marcello, o caso merece esclarecimento. Por isso, peço a V.Exa. que analise a situação.
Não entendo por que existe tráfico de influência. Pode não ocorrer em relação à sua pessoa, mas que existe, existe. Vou citar o caso do Sr. Ernani Coelho, cujo processo é o de nº 47.000, enquanto há companheiros dos Correios que têm Processos nºs 1.000, 2.000, 3.000, 4.000, há muitos anos. (Palmas.) Esse senhor é Diretor do Fundo de Pensão dos Correios. Ele trabalha, ganha mais de 10 mil reais, mas é esposo da Senadora Fátima Cleide (manifestação das galerias) e o seu processo foi passado na frente de outros. Isso é grave, porque há o caso da Rosa, o da companheira Fátima, que foi demitida 5 vezes dos Correios. Falo isso porque sou do Pará e acompanho o drama dessa companheira que foi demitida, na época do Collor, por 5 vezes. O processo dela está para ser revisto, para ser revisto, para ser revisto, e não se decide a situação. Estou falando de casos específicos, porque mostram claramente que isso tem de ser repensado.
Ex-Deputado Paulo Bernardo, atual Ministro, evidentemente tem de ser resolvida a questão dos retroativos. De acordo com os cálculos de V.Exa., daria em torno de 4 bilhões de reais — 2 bilhões numa primeira fase e 2 bilhões a posteriori. Agora o Governo mandou para cá 400 milhões, e a Comissão colocou 600 milhões. Portanto, está longe de ser resolvido esse problema.
No mesmo ano em que se está discutindo isso, o Orçamento, que será votado na semana que vem, tem 178 bilhões de reais só para pagamento de juros da dívida pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Deputado Babá, por favor, para concluir.
O SR. DEPUTADO BABÁ - Aí está o câncer do problema. Ele diz respeito aos servidores públicos, que estão com os salários atrasados, às negociações feitas no ano passado e que não foram cumpridas, às famílias que estão aqui ou aos descendentes de pessoas que foram perseguidas.
Portanto, apresento essa situação como uma prioridade. Mas, evidentemente, cabos, soldados, companheiros dos Correios que fizeram greve e lutaram — digo isso porque participei de inúmeras greves, pois fui fundador da CUT, fui dirigente sindical; felizmente eu trabalhava na Universidade Federal do Pará e nenhum de seus professores foi demitido de 1980 para cá, por força de muita luta —, companheiros da PETROBRAS, da PETROQUISA, companheiros ferroviários, trabalhadores das estatais foram perseguidos no Governo Collor de Mello e mesmo no Governo Fernando Henrique Cardoso e precisam ter seus problemas resolvidos, não podem mais esperar indefinidamente esta questão. (Manifestação das galerias.)
Por isso, encerro pedindo ao Sr. Marcello que seja dado o direito a quem de direito. O direito, evidentemente, é dos menores, como a Rosa e a companheira Fátima, do Pará, que estão passando necessidade, lutando pelos anistiados. O processo da Fátima vem sendo adiado indefinidamente. Repito: ela foi demitida 5 vezes. Não há perseguição maior do que tirar o emprego de alguém, como ocorre com esses representados. Muitos deles estão na faixa dos 70 anos e não têm mais tempo de esperar. (Palmas.) Obviamente, a Rosa preferiria ver seu pai recebendo isso em vida a ter a família, agora, depois que ele está morto, com esse direito.Depu De Há outros companheiros que nem puderam vir porque estão bastante velhinhos, não têm nem forças. Há companheiros que, em meu primeiro mandato, vinham às mobilizações, mas hoje, pela doença, não podem vir.
Não é possível que vão esperar que esses companheiros morram para poder resolver os seus problemas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado, pela contribuição.
Dando seqüência à lista de inscrição, concedo a palavra ao Deputado Jamil Murad. Em seguida, para encerrar a participação dos Parlamentares, ouviremos o Deputado Chico Alencar. Logo após, falarão os representantes das associações presentes.
O SR. DEPUTADO JAMIL MURAD - Cumprimento a Mesa, o Ministro Paulo Bernardo, o Dr. Marcello Lavenère Machado e os meus colegas Deputados.
Companheiros e companheiras anistiados, eu não precisaria vir a esta reunião, porque o Deputado Daniel Almeida, da bancada do PCdoB, e a Deputada Vanessa Grazziotin, também de nossa bancada, já estão presentes. Mas esta causa me atinge profundamente. Eu fui ao Ministério da Justiça, no julgamento dos companheiros do Araguaia, mas fiz questão de voltar aqui. Em primeiro lugar, homenageio os senhores presentes e aqueles que não puderam comparecer ou que já morreram. (Palmas.)
Nossa causa é da humanidade. Ela é eterna, porque é a causa da liberdade, pela qual os senhores foram punidos. Resgatamos a liberdade e a democracia no País para ter o direito de vir aqui. (Palmas.)
Governo é povo. O Governo foi convocado e compareceu aqui. É uma obrigação democrática. Não vamos passar a régua por baixo. Isso é mais importante que o dinheiro. O dinheiro serve para as necessidades imediatas, mas as pessoas foram punidas por ideais, por uma causa. Durante toda a juventude dedicaram-se a ela, correndo riscos, lutando por esse povo.
Pela liberdade conquistada, nós haveremos de mobilizar o nosso povo para remover os graves obstáculos ao desenvolvimento do Brasil. Vamos fazer justiça ao nosso povo, à causa pela qual os senhores foram punidos, (palmas) à causa pela qual muitos morreram, à causa pela qual muitos companheiros viveram a vida toda na clandestinidade, porque queriam o bem do próximo, porque não podiam falar que desejavam aumento de salário ou emprego para os trabalhadores, porque não podiam defender a riqueza nacional. (Palmas.)
O Ministro do Exército defendeu, de certa forma, a ditadura. S.Exa. errou, porque é com a democracia, é com a liberdade, é com o direito de as pessoas confrontarem seus interesses e buscarem solução para os problemas do Brasil que nós vamos resolver nossos problemas.
Companheiros, como membro da bancada do PCdoB, apoiador de Lula nas 4 campanhas, amigo de S.Exa., sindicalista, reuníamos na CONTAG com o nosso dinheiro. Pegávamos um ônibus em São Paulo e vínhamos para cá — há aqui presentes vários companheiros que participavam dessa viagem — organizar a Central Sindical, as nossas greves por aumento de salário, a nossa luta pela democracia. Viemos aqui contra o Decreto nº 2.045, que reajustava o salário em 80%, e o trabalhador já perdia 20% automaticamente. Não é, Deputado Walter Barelli?
Ganhamos pela primeira vez uma votação aqui. Quando votamos, havia muitos aposentados, lutadores como os senhores. (Palmas.)
Quando chegamos a São Paulo, a ditadura já havia editado um novo decreto, o de nº 2.065, com o mesmo teor — de rapina no salário dos trabalhadores.
Essa é a nossa luta. E eu me entrelaço com os companheiros, não com o meu mandato. Mandato é temporário. A nossa luta vem de muito antes. Nós nos entrelaçamos nesses objetivos. E é com esses objetivos, companheiro Ministro Paulo Bernardo, e sabendo do compromisso do Presidente Lula, que nós precisamos resolver isso. Não são aqueles que pisaram no nosso povo, que impuseram a ditadura, que prenderam e mataram que vão fazer justiça ao nosso povo, mas sim nós, as forças populares, as forças democráticas. (Palmas.)
Quero dizer que até 2002 não havia nada. De 2003 para cá as coisas vêm acontecendo. Oito mil companheiros já tiveram os seus direitos respeitados ou parcialmente concedidos. Mas queremos que todos tenham isso. Queremos a correção das injustiças praticadas.
Não importa se a Deputada Laura Carneiro, nossa companheira, é de um determinado partido que não é da minha coligação. O companheiro Arnaldo Faria de Sá e outros que aqui estão, como o companheiro Walter Barelli, fazem parte, juntamente conosco, de uma corrente que tem compromisso com os trabalhadores, com o povo. Companheiros do PT estão aqui: o Vicentinho, que foi presidente da nossa Central Sindical, a companheira Dra. Clair e o companheiro do Rio Grande do Sul, Tarcísio Zimmermann.
Sr. Ministro, fui ao Ministério da Justiça e fiquei sabendo, em conversa com V.Exa., com as Deputadas Laura Carneiro e Vanessa Grazziotin, que há uma proposta de nova comissão para fazer essa reformulação e começar a pagar, talvez, dentro de 30 dias. (Palmas.)
Nós precisamos disso. É a continuidade da luta política, pela qual eles foram punidos. Aqueles que impuserem a ditadura querem engambelar o povo de novo. Têm de passar por cima do nosso cadáver! (Palmas.) Lutar por justiça, lutar pelo Brasil, lutar pelo nosso povo! Essa é a nossa causa. Essa é a causa pela qual os senhores foram punidos. Nós estamos unidos e não separados, e o Governo vai ter de resolver esse problema com as suas forças.
Um grande abraço. Até a vitória. (Manifestação das galerias.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Jamil Murad.
(Não identificado) - Viva o Partido Comunista do Brasil!
(Não identificado) - Viva a democracia no Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Meus amigos, para fechar a fala dos Parlamentares, concederei a palavra ao Deputado Chico Alencar. Em seguida ouviremos as 3 pessoas que foram escolhidas pelos senhores. Dessa forma daremos oportunidade ao Ministro de falar e sairemos daqui com um bom encaminhamento.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR - Integrantes da Mesa, Plenário, os senhores aprenderam mais no livro do que na vida que a história não tem o ritmo da nossa ânsia por justiça, do nosso desejo de igualdade. Mas a reparação dos crimes históricos tem de ter celeridade, tem de ter rapidez. E isso nos une irremediavelmente. Esta devia ser a quinta audiência pública, mas é a primeira. Paciência. Por isso, os resultados dela têm de ser muito mais substantivos.
Eu sei que, assim como nós temos visões históricas diferentes, a luta aqui é pelos anistiados, porque tiveram consciência de classe, ideal socialista e comunista, de mudança radical da sociedade. Esse conjunto plural e às vezes muito estranho, que é o Congresso Nacional, não tem unanimidade. Há visões diferenciadas. Mas eu, para surpresa de alguns colegas aqui, acho muito bom que aqueles que nunca tiveram identificação com a luta socialista, com a luta comunista, com a igualdade social radical e que estão inscrito na visão capitalista e neoliberal estejam aqui para apoiar a luta dos anistiados. Isso mostra que essa luta, agora, tem unanimidade. Então, bem-vindos. Mais para a frente, se o pau quebrar, nós vamos estar em fronts diferentes — inclusive nas eleições, já, já. Agora, essa é uma causa, como já se disse aqui, que supera os Governos. Temos de exigir, sobretudo dos Governos que são tributários dessa luta — eu, na qualidade de Parlamentar, sou resultado dessa luta —, que eles, mais do que os outros, cumpram as promessas, realizem o que já foi proclamado, senão fica uma sensação de frustração imensa, e ela tem de acabar.
Um dos princípios de qualquer lei é a impessoalidade. Então, não é admissível que alguns furem a fila para receber os direitos — não são benefícios — da anistia em detrimento de outros, porque são casados com A, B ou C ou porque são do partido X, Y ou Z. Não vale! não vale! (Manifestação das galerias.) Se quiserem o critério de celeridade, já que não dá para pagar tudo de imediato, ao mesmo tempo, que pelo menos seja o critério de antigüidade na luta, de insuficiência física, de valores humanos desse tipo e de situações reais e concretas.
Não existe meia anistia. Não existe escala diferente de anistiado. O pessoal dos Correios, por exemplo, que está vivendo uma situação gerada pela retaliação política, não pode temer anistia nem tratamento diferenciado. Temos de exigir isso.
Eu tenho apenas 2 questões para apresentar ao Dr. Lavenère. A primeira delas diz respeito a algo que se pede muito. É uma questão técnica, elementar. Às vezes as sessões da Comissão de Anistia, com a sua pauta, são marcadas, só que a publicação no Diário Oficial dos casos que vão ser decididos ocorre na véspera. Então, pessoas que moram longe muitas vezes não conseguem ser representadas ali para defender suas posições. Deve haver um pouco mais de tempo. Para nós, Parlamentares, é fácil estar aqui agora e à noite em São Paulo, em Santos, em Porto Alegre. Para o povo lutador, que nos sustenta, não é fácil. Ele tem que se programar. (Manifestação das galerias.)
Quero fazer também um apelo. Eu citei o caso dos Correios. A aplicação da lei tem que ser na sua integralidade, para todos. Não pode haver meio anistiado nem meia anistia. Portanto, nada de diferenças nesses casos.
Por fim, afirmo que tenho muitas divergências em relação ao meu querido Paulo Bernardo, em termos da visão e da condução, mas reconheço que a grande virtude dele a objetividade. Às vezes S.Exa. é objetivo demais, até para cortar certos gastos.
Sairemos daqui com alguns compromissos. Um deles é tratamento igualitário para todos: sindicalistas, petroleiros, pessoal dos Correios. Chega de ficar de escanteio.
Vou dar uma notícia pascal, por causa da Semana Santa. Acredito que no final de maio será iniciado o pagamento para todos, sem mais delongas, de acordo com o que foi dito pelo Ministro Paulo Bernardo. (Manifestação das galerias.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Deputado Chico Alencar, pela intervenção.
Encerramos a partição dos Parlamentares. A partir de agora daremos a palavra aos nossos representantes.
Antes, porém, desejo anunciar que o Deputado João Fontes, que está nessa luta junto com todos os senhores e com esta Comissão, está tratando da saúde. Mas em breve S.Exa. estará aqui conosco, reforçando essa fileira.
De acordo com a relação de nomes que foi democraticamente apresentada, o primeiro a falar é o Sr. Abelardo Rosa Santos, representante das estatais e dos funcionários públicos. S.Sa. tem a palavra por 3 minutos.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis. Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - A democracia apela. Podem dizer que não estão sendo representados, mas me apresentaram essa lista.
A palavra está com o Sr. Abelardo Rosa Santos, democraticamente.
O SR. ABELARDO ROSA SANTOS - Cumprimento a Mesa, os Ministros, o Dr. Marcello — estivemos juntos várias vezes —, os Srs. Deputados. Agradeço ao Presidente da Comissão de Trabalho esta oportunidade.
Tentarei ser objetivo, até porque não tenho traquejo para controlar o tempo. Falarei primeiro sobre a Comissão de Anistia e depois sobre o planejamento.
Sempre reclamamos da morosidade. Lógico que nós, anistiados, não concordamos com caroneiros nem com o fato de processos serem passados na frente de outros. Foi citado aqui o caso do Cony. Não tenha nada contra ele. Muito pelo contrário. Lembro que, no tempo em que eu estava preso, a leitura dos artigos do Cony eram um bálsamo para nós. Não é a questão do direito que estamos levantando, mas de passar na frente dos outros.
Agora podemos agilizar, Dr. Marcello. Primeiro, com decisões por meio de súmula, como já foi feito no passado e para os militares. Posso citar alguns exemplos. O Deputado Vicentinho falou sobre a greve do ABC. Se a Comissão de Anistia decidir que a greve do ABC foi política, todos os casos iguais a esse serão julgados de uma só vez, se a pessoa se enquadra na greve do ABC. Mas o que está acontecendo é que às vezes entregam um processo para um relator e outro semelhante para outro, o que os leva a estudar o mesmo assunto várias vezes. Foi o que ocorreu no caso da PETROBRAS, com o pessoal da greve de 1993 — há 3 decisões diferentes para esse caso. Isso faz com que a tramitação dos processos demore e também cria insegurança muito grande em todos os anistiados.
Tenho obrigação de falar sobre algumas questões. Eu estava no julgamento — até o interrompi várias vezes. O senhor mesmo disse: "Abelardo, diz logo o que você quer, porque está interrompendo toda hora". Ouvi uma conselheira dizer que era contra determinada lei, porque ela era muito generosa. Uma pessoa que diz isso não pode aplicar a lei. (Palmas.) Fui falar com ela. Ela está aplicando a lei, apesar de pensar assim. Foi a mim que ela disse isso. Eu disse a ela que não podiam tirar nosso direito à assistência médica. Ela disse que o INSS atendia muito bem, que poderíamos ser atendidos por ele. Não tenho a intenção de condenar ninguém, mas temos de analisar esses pontos.
Devemos ter um canal de interlocução, uma reunião mensal com o senhor, com alguns conselheiros e com representantes dos anistiados daquele grupo e discutir globalmente a questão. A greve da CSN é política ou não? O que precisa ser feito para provar que ela é política? A greve dos Correios é política ou não? O que precisa ser feito par provar que ela é política? Assim, pode-se dar maior celeridade aos trabalhos da Comissão. Este é outro ponto da nossa interlocução: decisões de súmula e dos conselheiros contrários.
Há também uma outra questão muito importante, que é a comprovação. Geralmente a Comissão de Anistia pede que seja a ABIN. Esta é a sucessora do SNI, que não começou em 1964. Então, temos ido lá ou não. (Manifestação das galerias.)
Quanto aos camponeses, por exemplo, como se prova? Conheço casos de pessoas que foram torturadas barbaramente, mas não há registro em nenhum estabelecimento. O máximo que o indivíduo tem é o atestado do médico que o atendeu, quando ele saiu e foi jogado na rua. Como provar o direito? Poderíamos dar um pouco mais de força aos depoimentos. Sei que é muito difícil separar o joio do trigo. Isso é uma cancela por onde pode passar uma boiada, sem dúvida alguma. Mas também é muito injusto para aqueles que precisam passar. É uma questão que levanto.
No tocante à informação, acessamos o site e ficamos sabendo que está com o departamento técnico. E daí? Fica 1 mês, 2 meses, 3 meses. Precisamos ter acesso ao processo. Essa é uma reclamação generalizada, até dos advogados. O acesso aos processos é vetados aos advogados. Isso nunca aconteceu conosco. Não estou trazendo problema para a minha categoria. Estou aqui como representante dos anistiados. Informo que os representantes e advogados têm dificuldade de entender o porquê.
Quero falar 1 minuto com o Ministro Paulo Bernardo, por favor.
Tenho acompanhado essa luta pela negociação desde 2003. Depois fiz várias negociações com o atual Ministro Nelson Machado. Estou desde agosto com o Dr. Luiz Inácio, participando disso. Desde 2003 temos proposto maneiras de o Governo pagar. É um direito nosso. Estamos abrindo mão de parte desse direito. Agora o senhor realmente está trazendo uma perspectiva muito boa e interessante. Agradecemos por isso. Vamos continuar nesse caminho.
Quanto a essa projeção de passivo de 4 bilhões, realmente não acreditamos nisso, Dr. Paulo Bernardo, por uma questão técnica. Todo o retroativo foi calculado em cima de 190 meses — são mais de 15 anos. Não acredito que os 6 mil ou 2 mil processos que estão para ser julgados têm o direito de 15 anos para trás. Realmente não são 4 bilhões. O número deve ser bem menor. No máximo, seriam 60, 70 meses e não 190 meses. Essa informação é verídica. E há a questão dos atrasados, que já foram pagos — o pessoal das Forças Armadas vai falar sobre isso —, com exceção dos membros da Aeronáutica. Demorou 2 anos. O próprio Ministro Nelson Machado prometia pagar no fim do ano. Não deixava raspar sobra. No entanto, vinha a sobra e ele não pagava. Não sei a razão, porque até o INSS, quando efetua o primeiro pagamento, paga o direito desde a data de entrada. Por que não se faz a mesma coisa quando da realização do primeiro pagamento, efetuando-o na data do julgamento? É tão simples.
Era o que tinha a dizer. Agradeço-lhes a oportunidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Abelardo. V.Sa. usou da palavra de forma democrática nesta Casa.
Concedo a palavra ao segundo orador, Sr. Manoel Anísio, representante do setor privado. (Palmas.)
O SR. MANOEL ANÍSIO - Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e demais Srs. Parlamentares, Sr. Presidente da Comissão da Anistia, Dr. Marcello Lavenère, Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dr. Paulo Bernardo, demais companheiros e companheiras aqui presentes, em primeiro lugar, gostaria de dizer que nossa angústia é muito grande. Acompanhamos esta questão da anistia, mais precisamente, há 10 anos, período em que percorremos a Esplanada, os corredores deste Parlamento, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e os Ministérios que tratam especificamente da questão da discussão e julgamento do nosso processo e do pagamento, neste caso, o Ministério do Planejamento. Foram idas e vindas aos blocos C e K, Ministro Paulo Bernardo. Felizmente, temos sido muito bem atendidos pela Gerência Regional de Administração de Pessoal (GERAP), o setor da Dra. Delfina — é importante que se faça esse registro —, e também por parte do Dr. Luís Inácio Lucena — o outro está nos devendo um pouco; aliás, muito.
Companheiros e companheiras, acho que hoje sairemos daqui com um salto de qualidade muito grande do ponto de vista de o ilustre Presidente da Comissão da Anistia — proposta que o companheiro Abelardo acabou de fazer — nos receber pelo menos uma vez por mês. Nós, representantes de entidades, temos muitas angústias a relatar, e tenho certeza de que o corpo do pessoal da Comissão de Anistia, alguns já antigos, como a Dra. Irene, que felizmente voltou para a Comissão da Anistia, também é bom que se registre isso, nos ajudará a dirimir muitas dúvidas, muitos processos que estão lá encalacrados irão fluir normalmente.
Finalmente, no que diz respeito à Comissão de Anistia, eu queria dizer o seguinte: tratamos com o Cláudio Alencar, então assessor especial do Ministro, que depois virou chefe de gabinete, a questão da chamada súmula vinculante. Sou leigo, não sou advogado, mas tratamos tanto disso que terminamos entendendo facilmente como seria. Hoje, Dr. Marcello Lavenère, seria o julgamento em bloco, que o senhor teve a felicidade de adotar.
No caso dos militares, os companheiros Wilson, Manes e Guimarães, aqui presentes, são representantes da Comissão de Interlocutores, juntamente comigo e o Dr. Abelardo, e muita coisa fluiu nas Forças Armadas por causa disso. Também na área do petróleo, com os petroleiros. Nos Correios não sei como é que se deu. Parece-me que com os companheiros dos Correios essa questão não fluiu muito. E na questão do setor privado em si a coisa é muito truncada, da chamada "piãozada".
O que ocorre? Na questão dos trabalhadores, existe um problema que foi apresentado na Comissão da Anistia que é... Nos exemplos que tivemos quando fomos lá, com o Greenhalgh, com o Cláudio Alencar, com o companheiro Natal, que hoje está enfermo, aonde vai tem que levar uma enfermeira do lado e hoje está representado pelo companheiro Abelardo, é o seguinte: a súmula vinculante ele chegou até a usar. "Vamos pegar o pessoal do ABC, lá do Manuel Anísio", ele até brincou. Julgou o caso de um. Então, se os demais são casos iguais, o resto é só cálculo. No próprio Ministério da Justiça há um corpo técnico que faz os cálculos. Graças a Deus, do ponto de vista de cálculos, não temos nada a reclamar.
Então, é isto: julgou o caso de um, pegam-se os demais, Dr. Lavenère, que são iguais. Isso foi feito no passado com o pessoal anistiado pelo então Ministro Walter Barelli, a quem aproveito para agradecer a presença aqui. Havia lá 34 oriundos da chamada aposentadoria excepcional de anistiados. Em bloco, foram julgados os 34. O que era? Substituição de regime e integralidade. Quer dizer, como se na ativa estivesse.
Assim é o termo estabelecido na Constituição Federal. Quando se fala dirigente sindical, primeiro, para a pessoa ser considerada dirigente sindical é a mesma relação que existe para ser candidato, que tem que ser filiado a um partido político. Então, para ser um dirigente sindical, o companheiro tem que ser trabalhador. O inciso VI do art. 2º do texto consta que trabalhadores, dirigentes e representantes de dirigentes sindicais que foram compelidos ao afastamento de suas atividades laborais e tiveram prejuízo na sua atividade laboral são contemplados. Não há, em lugar algum, a exigência de que tem que ter ABIN ou DOPS. (Palmas.)
No caso específico do ABC, vou citar outras greves que eu acompanhei. Os companheiros eram monitorados. Havia paramilitares na Volkswagem, na Mercedes-Benz, na Scania e na Polimatic, entre outras. A seção de recursos humanos dessas empresas anotava a empresa, o setor em que a pessoa trabalhava, o bairro em que morava e o endereço completo. As principais lideranças que comandavam a greve eram monitoradas. No caso específico do ABC, o que acontece? O DOPS tem lá uma relação: Mercedes-Benz, fulano de tal, setor tal. Está assim porque era monitorado. Por quê? Por que a pessoa ia à igreja rezar a missa? Não era. Era para ver o Corinthians, o Santos, o Botafogo ou o Brasiliense? Não era. É porque era um chamado militante sindical.
Então, no caso dos metalúrgicos do ABC e de outros setores, do ponto de vista dos trabalhadores, na questão dos movimentos grevistas que eclodiram neste País inteiro após 1964, o que deveria ocorrer?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Caro representante, peço que conclua.
O SR. MANOEL ANÍSIO - Já vou concluir, companheiro. Poderia pegar um caso e os demais que foram comprovadamente semelhantes e que participaram daquele movimento seriam julgados em bloco, a súmula vinculante — o companheiro Marcello Lavenère Machado tem utilizado a palavra bloco, que é a mesma coisa.
O caso dos companheiros da EMBRAER, por exemplo. Como é que está apresentada essa questão? Eu participei daquele movimento, inclusive com o finado Severo Gomes, numa sessão permanente na Câmara Municipal de São José dos Campos. Eu vinha lá do ABC. Aqueles companheiros foram mandados embora; num processo, mandaram embora 5 mil trabalhadores para poderem conseguir fazer a privatização da EMBRAER. Foi uma luta política.
Com relação à questão dos petroleiros de Campinas, cassaram a diretoria do ABC, dos companheiros Vicentinho e Jair Meneguelli, contra os pacotes 2.045 e 2.065 e em prol do quê? De defender os companheiros de Mataripe, de Campinas e da própria Baixada. Posteriormente, o pessoal voltou ao trabalho.
Quanto aos companheiros da CSN, arrecadamos mantimentos para mantê-los. O braço do Estado brasileiro foi lá e matou 3 trabalhadores. E o que eles estavam reivindicando? Aumento de 15% no salário ou estabilidade no emprego? Não. Estavam reivindicando o patrimônio nacional, que estava para ser entregue, como de fato foi. (Palmas.)
Então, cada greve ocorreu em uma determinada conjuntura. Muitas, inclusive, começaram por uma questão reivindicatória ou até econômica, mas tão logo o Governo percebeu, em função do surgimento de algumas entidades sindicais, de um partido político e de uma central... Anos depois, um desses companheiros virou Presidente da República, é lógico, juntamente com outros setores da sociedade brasileira organizada. Muitos desses companheiros foram punidos e estão à espera de uma reparação.
Companheiro Lavenère, gostaria de pedir encarecidamente que se promovesse, o mais rapidamente possível, uma reunião com o setor sindical. Tenho certeza de que poderemos vir aqui um dia só para comemorar.
Ministro Paulo Bernardo, em nome de todos os anistiados — porque os anistiandos vão vir em seguida; se Deus quiser, no Orçamento vindouro estará assegurada determinada verba para que esses companheiros sejam também contemplados —, solicito a V.Exa. que viabilize a questão do pagamento desses recursos. Há 6 milhões de reais à disposição. Se Deus quiser, o Governo vai ajudar a aprovar essa verba no Orçamento que vai ser votado este ano. Ficaremos pedindo por isso nos corredores deste Congresso Nacional.
No Orçamento de 2007, que deverá ser discutido no final do ano, também estaremos aqui para assegurar mais um bocadinho para o ano que vem.
O que tem lá para os militares deve ser discutido com eles. Mas quanto ao setor civil, que representamos, que o bolo seja dividido por todos. Eu tenho certeza de que, com relação aos pequenos — o companheiro Carlito Merss tem a preocupação de pagar primeiramente os pequenos —, em 1 ou 2 anos o Estado brasileiro estará quite com esses companheiros.
Portanto, a melhor proposta é dividir o bolo com todos, independentemente de se ter 1,5 milhão ou 10 mil reais para receber.
Este é o meu posicionamento. Muito obrigado a todos os companheiros e companheiras que aqui compareceram, aos Srs. Parlamentares e, por que não dizer, aos amigos. Muito obrigado e uma boa tarde para todos nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Manoel. Um grande abraço para você.
Agora, para encerrar a fala de nossos representantes, tenho a honra de chamar o Sr. Wilson José da Silva, representante do setor militar. (Palmas.)
O SR. WILSON JOSÉ DA SILVA - Muito obrigado. Tomara que eu não fruste a expectativa.
Não podemos deixar de registrar a atenção que a Comissão de Trabalho sempre teve conosco. O Deputado Henrique Eduardo Alves merece toda nossa consideração, assim como o Deputado Aracely de Paula. E é lógico que também não podemos deixar de destacar o Presidente da Comissão, Deputado Coronel Alves, que se declarou nosso companheiro.
Também não posso usar o microfone sem registrar o agradecimento ao companheiro Arnaldo Faria de Sá, que nos acompanha desde 1997. (Palmas.) Esse já é cadeira cativa. S.Exa. dá a cara para bater em qualquer lugar.
Naturalmente, não podemos deixar de agradecer, S.Exa. sabe do nosso agradecimento, à nossa madrinha do dia de hoje, Deputada Laura Carneiro. (Palmas.)
Muito obrigado, Deputado; muito obrigado, Deputada.
Esta reunião não aconteceria se não contássemos com a compreensão, o apoio e a decisiva colaboração de vários outros Deputados. Estão aqui presentes os Deputados Walter Barelli, Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e mais uma dezena de companheiros. Não vou citar o nome de todos, pois seria uma injustiça se esquecesse de mencionar algum dos amigos. Cito também a Deputada Iara Bernardi, que não está aqui. São muitos os amigos que nos acompanham; e acompanham mesmo, como o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
Sr. Presidente, dizem que alguém disse que depois de alguns adiamentos essa "velharada" perderia o fôlego e não estaria aqui. Mas estamos aqui, vamos buscar o que é nosso, porque somos patriotas. Fomos cassados, fomos para a rua porque defendíamos um Brasil para os brasileiros e não para as multinacionais. (Palmas.) Agora, é verdade que nos pisoteiam.
Quatorze de dezembro; 15 de março; não, 21 de março; não, 4 de abril; não, 12 de abril. Sr. Ministro, por favor, acho que ninguém aqui votou em outro partido. Vamos começar a engrossar a fileira com a Deputada Laura, porque depositamos muita expectativa e muita esperança neste Governo popular. E olha nós aqui outra vez! Olha nós aqui outra vez! (Palmas.)
Puxa, quando vamos terminar essa luta indevida? Companheiros, não houve anistia no Brasil. Parece-me que anistia é esquecimento, é perdão, é apagamento do que houve. Se tivéssemos sido anistiados, Deputado Arnaldo, cada um de nós teria voltado para o respectivo setor. Eu seria milico e iria aposentar-me como militar; o petroleiro voltaria para a PETROBRAS; o metalúrgico voltaria para sua firma; e os companheiros dos Correios teriam voltado para a empresa e lá se aposentariam.
Mas a situação é outra. Estamos aqui graças à sorte e graças a Deus, aos religiosos que acompanham nossa luta. Temos que procurar amigos como o Deputado Carlito Merss para destinar mais uma verba para pagar os anistiados. Não precisava haver essa verba, Sr. Ministro. Deveríamos estar aposentados nas nossas Forças, nas nossas estruturas, na nossa firma. Isso foi uma distorção. Houve um perdão político, mas nos colocaram em um gueto: entramos no quartel e nos olham de esguelha; quando vamos ao INSS, há diferença. (Palmas.)
Pedimos aos Srs. Deputados que tenham isso em mente e usem frente ao Estado que nos puniu. O Estado não é do PT, não é do PFL, não é do PMDB, mas tem que ser defendido como Estado para quem o ocupa no momento e está de plantão. Fomos e continuamos sendo discriminados. Temos que correr, pisotear os tapetes do Congresso e dos tribunais em busca daquilo que nos arrancaram. E não permitiram que nos dessem serviço. O Decreto-Lei nº 314, de 1967, punia a firma que desse oportunidade ao denunciado, ao cassado. O Estado nos puniu e proibiu que nos dessem trabalho. Então, que nos paguem. (Palmas.) O Estado não permitiu que voltássemos para nossas organizações. Então, que nos paguem.
Outro assunto. Dr. Lavenère, brigamos muito, mas somos amigos, é questão de comportamento. Não estamos aqui para crucificá-lo, de forma alguma. Podemos ter divergências, mas longe de crucificá-lo. Temos ânsia, este pessoal está explodindo para que as coisas andem. Nos anos anteriores, os anistiandos chegaram a ajudar, de alguma maneira, a Comissão de Anistia. Nesta reunião está a princesa da Comissão de Anistia, a Janaína que participou muito disso. (Palmas.) Chegamos a ajudar. Fomos acusados pela imprensa de tentar manipular a Comissão. Tenham paciência! Queremos ajudar, Dr. Lavenère. Quando se critica, é para que as coisas andem.
Estes telhados brancos aqui é o que há de melhor da nossa geração, porque muitos morreram, outros estão nas cadeiras de rodas. (Palmas.) Nesta noite, mais um companheiro, o Arivanir, com 77 anos, foi internado em um hospital com AVC. Conheço bastante esse pessoal porque estou aqui desde 1978. Acompanhei toda a legislação.
Dr. Lavenère, se atropelamos algo não é para destruir a Comissão de Anistia, queremos apenas que a Comissão acelere o motor. Está muito devagar. V.Sa. apanha porque é a ponta do iceberg do Governo e como tal vai apanhar. Não é verdade? É. Na economia, é o Ministro Paulo Bernardo. É difícil falar com S.Exa., nunca falei. Falo com o Luís Inácio Lucena.
Doutor, abra as portas para nós. Prometemos ser breves, rápidos. Se der, deu; se não der, não deu. Mas, por favor, nos receba algum dia! (Palmas.)
Dr. Lavenère, há em sua mesa uma consulta sobre o problema dos beneficiários dos militares. O Ministério da Defesa disse que só faz aquilo que sai da Comissão. Está em sua mesa desde o dia 24 de dezembro, hoje já são 12 de abril. Por favor, reúna o conselho.
Há um assunto já tratado pelos companheiros e vou insistir com o Dr. Lavenère. O senhor é e vai continuar sendo criticado se não aceitar a nossa idéia. Na verdade, é uma imposição, mas não tem importância. Eu lhe prometo a crítica, e esta é livre. Abra um canal de discussão com os setores prejudicados. (Palmas.)
Eu sugeri aqui que 2, 3 ou 4 assessores jurídicos, V.Sa., ou o secretário, ou o vice-presidente, e 2, 3 ou 4 conselheiros discutissem setores. Se nós tivéssemos esse canal de comunicação com a Comissão, não precisaríamos fazer isso. Estaríamos discutindo em uma sala do Ministério, mas resolveríamos: "Esse aqui não dá para ser anistiado porque eu vou passar por cima de um sujeito que foi para a cadeia e para o pau-de-arara. Você não foi, portanto, não é anistiado". Ninguém está pedindo o que resolver, mas, sim, resolver. A decisão é dos conselheiros, e que estes sejam pessoas entendidas em leis e não designação de partidos, doutor. (Palmas.) Não sejam nomeados por partidos. A lei foi feita — eu trabalhei muito junto com todo esse pessoal aqui — para criar uma Comissão de Anistia dentro do Ministério da Justiça para julgar. Quem julga é a Comissão. Não é o Ministro nem somos nós. A Comissão se reúne e julga. Tem de deferir ou não, mas a decisão não pode ficar na prateleira.
Da mesma forma, falaram-me vários companheiros que há resoluções diferentes para o mesmo caso. É aquele caso citado pelo Abelardo. Um Relator faz o seu parecer de uma maneira e o outro, de outra. Isso aí não dá. Assim como a Comissão tem a autoridade legal para apreciar, que aprecie todos de maneira parecida.
Nesse contexto está, de uma maneira muito ampla, o problema dos cabos da Aeronáutica. (Palmas.) Eu não sei se eles têm ou não direito. Não sou Ministro nem sou conselheiro, não vou decidir. Posso ter a minha opinião, que é outra coisa. Quem vai decidir é o Conselho, o Sr. Ministro e a assessoria.
Eu estava agora me lembrando de que há cabo suboficial, cabo segundo-sargento, cabo na nota e fora da nota; um que tem direito e outro que não tem. Sabemos a pressão que sofre o pessoal da Aeronáutica. Essa lei, se não estou enganado, é de 13 de novembro de 2002. Estamos em 2006. Pedimos brevidade, uma resolução para acabar com essa discussão.
Sr. Ministro Paulo Bernardo, sobre o canal de comunicação, um companheiro alertou-me que existe uma Força que não pagou os atrasadinhos, ou pelo menos parte deles: a Aeronáutica. Até dizem que tem o dedo do Dr. Lavenère, o que eu não acredito, para não pagar os atrasadinhos. Eu acho meio difícil, mas dizem que tem. (Palmas.) É verdade ou não? Um coronel lá disse isso. Vou entregar o ouro ao bandido.
É muito interessante nos reunirmos com todo esse esforço...
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Eu mandei o Exército e a Marinha pagarem e disse à Aeronáutica. Segura aí esse pessoal da Aeronáutica. O senhor sabe que eu tenho força com esse pessoal.
O SR. WILSON JOSÉ DA SILVA - É estranho, não é? Mas, pelo menos, os comandos da Aeronáutica sabem que estamos dando publicidade a isso. Tem esse lado positivo e o senhor vai colaborar com isso.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Faço um apelo ao meu amigo Wilson. Por favor, vamos encerrar.
O SR. WILSON JOSÉ DA SILVA - Está bom, vamos encerrar.
O canal de comunicação, as revisões e parece que vamos dar prosseguimento à Comissão de Trabalho, formando uma Subcomissão — não é isso, Deputada? — para tratar do assunto. Contamos com a esperada, benquista e amada presença do Ministro Paulo Bernardo. Já temos data marcada? Quem sabe se dia 20, na próxima quinta-feira, poderíamos fazer uma reunião com os representantes das entidades e a Comissão de Trabalho, para não ficar na promessa de amanhã ou depois. É uma sugestão. E que esta seja a última reunião em Brasília angustiada, amarga; que a próxima seja para um banquete de comemoração, com a presença do Sr. Ministro do Planejamento e do Ministro da Justiça.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado pela sua intervenção.
Dando encaminhamento aos nossos trabalhos, passarei agora a palavra ao Ministro Paulo Bernardo, para que S.Exa. faça seu pronunciamento final e os encaminhamentos. Depois passaremos para o encerramento desta muito produtiva audiência pública.
Com a palavra o Ministro Paulo Bernardo.
O SR. MINISTRO PAULO BERNARDO SILVA - Sr. Presidente, quero agradecer a consideração e o carinho com que todos tratamos o assunto. Sugiro, até atendendo a proposta do Wilson de fazer uma reunião na quinta-feira, que a Comissão de Trabalho marque a reunião entre terça-feira e quinta-feira e informe para o Ministério, para fazermos a primeira reunião e começarmos a definir os critérios. Deixo para a Presidência da Comissão de Trabalho, junto com os representantes, essa responsabilidade de marcar.
Parece-me que a Comissão tem reunião na terça-feira. A primeira reunião que houver da Comissão, os senhores decidem. Pode ser terça-feira ou quarta-feira à tarde ou quinta-feira pela manhã.
Gostaria de esclarecer que estamos sugerindo que, num prazo de 30 dias, tomemos as providências e façamos um protocolo. Podemos voltar aqui e fazer isso. E a questão do pagamento vai depender da operacionalização do que for combinado, na seqüência. Depende da votação do Orçamento.
Esclareço ao pessoal dos Correios que estamos cuidando também dessa questão. Depois poderemos fazer uma discussão com eles. (Palmas.)
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Muito obrigado, Ministro Paulo Bernardo.
Acho que o encaminhamento está muito claro. Aqui ninguém tem o interesse de ficar empurrando para debaixo do tapete. O Ministro Paulo Bernardo, gentilmente, permaneceu conosco por mais de 3 horas, mas agora precisa ausentar-se. Agradecemos a S.Exa. a presença. Gostaríamos, inclusive, de saudá-lo com uma salva de palmas. (Palmas.)
Vamos continuar o nosso trabalho.
Gostaria também de fazer um breve comentário. Serei breve também no tempo, para não cansar os senhores. Antes, falará o representante do Ministro Márcio Thomaz Bastos e o Presidente da Comissão de Anistia, a quem passo a palavra para que faça, rapidamente, o encerramento de sua participação.
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Eu vou encerrar ou responder às perguntas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Gostaria que V.Sa., no encerramento, já respondesse às perguntas.
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Deputado Coronel Alves, não quero deixar de responder às perguntas que foram feitas. E há várias.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - V.Sa. está com a palavra para responder aos questionamentos e fazer a sua fala final.
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Então, vamos seguir a ordem dos ilustres Deputados que fizeram os questionamentos. Tenho aqui a primeira pergunta, feita pelo Deputado Tarcísio Zimmermann, que é muito importante.
Quantos processos a Comissão de Anistia pode julgar de hoje até o dia 31 de dezembro de 2006? Temos 12 mil processos esperando julgamento, excluídos os 18 mil processos dos Vereadores, que constituem constituem um bloco à parte e que, portanto, vamos resolver de outra forma. Estes 18 mil processos de Vereadores, muito possivelmente, como são processos mais simples, fizemos uma súmula, as sugestões de súmula já estão feitas, pela qual estes processos de Vereadores não vão a julgamento. É mero despacho administrativo, basta computar o tempo do Vereador. Já fizemos isso para 2.500 Vereadores, mais ou menos, e temos 18 mil. Isso vai ser resolvido até o final do ano.
Falando dos 11 a 12 mil processos que estão na Primeira e na Segunda Câmara para serem julgados, Deputado Tarcísio Zimmermann, nas condições em que a Comissão funciona hoje, não vamos julgá-los até o final do ano. A expectativa muito otimista que teríamos de julgarmos a partir de hoje, meados de abril, até dezembro, seria em torno de 2.500 a 3 mil processos; num enorme esforço, nas condições de hoje, um pouco mais de 3 mil processos. Mais do que isso, nas atuais condições, não vai ser possível. O que significa que dos 12 mil, se julgarmos 3 mil, sobrarão 9 mil processos para o próximo ano.
Não era nossa intenção. Quando cheguei na Comissão de Anistia, no começo de 2003, minha intenção era de que chegássemos ao final do mandato do Ministro Márcio Thomaz Bastos e do atual Governo com isso tudo resolvido, mas não foi possível, até porque tivemos um afluxo de processos muito grande. Nos anos de 2003 e 2004 chegaram quase 30 mil processos na Comissão.
Então, nas condições atuais, não julgaremos mais do que 3 mil processos. O que poderíamos fazer para aumentarmos esse número para 4, 5 ou 6 mil? Dependeria, por exemplo, de recursos humanos. Eu precisaria de mais servidores na Comissão de Anistia preparando os processos.
Quanto ao número de conselheiros, não creio seja conveniente aumentar, porque entre 25 e 30 conselheiros é um número muito grande e difícil de administrar, e parece-me não ser esse o problema, mas sim de recursos humanos e eventualmente outras condições, como, por exemplo, a questão da súmula.
No que toca a essa conversão, de que falou o Manuel Anísio, quando a pessoa é aposentada e tem aposentadoria excepcional concedida pelo Deputado Walter Barelli ou por outro Ministro do Trabalho anteriormente e que o INSS já paga, mas paga somente uma proporcionalidade, estamos fazendo a conversão da proporcionalidade para a integralidade por súmula. A súmula está pronta, vai ser aprovada e não vai mais a julgamento. Alguém já tem aposentadoria excepcional de anistiado, recebendo 25/35, 27/30, no caso de pessoas do sexo feminino, vamos conceder essa conversão para a prestação mensal continuada sem precisar de julgamento; com súmula, já passa. (Palmas.) Só não vai ser assim se, além da integralidade, houver ainda alguma progressão, porque não está sendo paga no nível. Aí não posso decidir isso, porque é decisão da Comissão. Mas o cálculo matemático, a regra de 3, de 27/35 passa para 35/35, se for somente isso, não vai mais precisar de ir a julgamento. Então, já podemos tocar isso na parte administrativa.
Por outro lado, é claro que também estamos interessados em fazer julgamento em bloco, mas muitas vezes não podemos. Com os militares foi possível. Fora 50 processos de militares que não estão sendo julgados porque faltam documentos que os próprios interessados têm que trazer, senão já teriam sido julgados. Então, julgamos cerca de 15 mil processos de militares, porque era possível fazer em bloco. Mas não posso pegar, por exemplo, o bloco dos Correios — os companheiros do órgão sabem disso —, pegar todos os pedidos dos Correios e dizer: a questão é uma só, de modo que tenho aqui todos os processos dos Correios e a solução é uma só. Não posso. Há situações diferentes de um processo para outro. Então, não posso fazer o bloco, mas sempre que for possível, vamos fazê-lo.
Estamos separando os Vereadores, vamos fazer essa súmula da integralidade, e qualquer outra sugestão que vocês tenham, vamos acatar, porque nosso interesse é resolver o mais cedo possível.
Com relação à prova, ABIN, DOPS, exigência de prova, os que estão mais próximos da Comissão de Anistia sabem que esse tipo de exigência é minimum minimorum, para não fazer o julgamento de oitiva: "acho que esse camarada tem direito", "acho que não tem". Não posso fazer isso, porque o Ministério Público vem em cima da gente, com prejuízo dos anistiados. Tem de haver um mínimo de comprovação. Nunca fizemos exigências do tipo: "Ah, se não tem ABIN, não é anistiado", nunca fizemos isso. "Não tem isso, não é anistiado". "Mera declaração, não levamos em conta". Quando a declaração não merece confiança, não merece fé, nós solicitamos alguma prova melhor. Estamos com esta intenção de fazer a coisa andar da melhor maneira possível.
Quanto às reuniões com os anistiados, estou assegurando todo primeiro dia útil de cada mês, a começar do primeiro dia útil de maio (palmas), no auditório do Ministério da Justiça — já pedi ao nosso vice que assegurasse o auditório para a Comissão; ele vai fazer o possível, porque já há pautas marcadas. Se por acaso o primeiro dia útil do mês de julho não puder ser, porque é "indesmarcável" o que já está marcado, faremos no segundo dia útil. Mas, se possível, todo primeiro dia útil de cada mês estarei lá no auditório do Ministério da Justiça para ouvir o que for necessário, para trocar idéias. Vai ser um dia em que não haverá julgamento. Estamos tirando um dia de julgamento, porque fazemos julgamentos todos os dias. Nesse dia não vai haver, mas, então, ouviremos os interessados, ouviremos as entidades a respeito dessa situação. (Palmas.)
Enfim, respondendo ao Deputado Tarcísio Zimmermann: há possibilidade de julgar, até o final do ano, 3 mil processos; com muita sorte, 3.500, quem sabe até 4 mil processos. Vão sobrar processos para o próximo ano, a menos que o Congresso Nacional e o Ministério da Justiça encontrem um outro mecanismo pelo qual possamos superar esta impossibilidade de julgar 12 mil processos de hoje até o final do ano.
Houve muita reclamação por parte dos Deputados, como as Deputadas Laura Carneiro e Dra. Clair, pelo fato de eu não ter vindo antes. Não é culpa minha não ter vindo antes. Não estou dizendo de quem é a culpa, mas nunca me recusei a vir aqui. Tenho o maior prazer em vir. Se antes não vim é porque alguma coisa não funcionou, mas nunca me recusei e nem me recusarei, Deputada Laura Carneiro, a vir aqui para conversar com o Congresso Nacional; pelo contrário, considero-me até muito prestigiado ao ser chamado a vir aqui para poder conversar, porque vir a esta Casa é motivo de honra para qualquer cidadão brasileiro. Todos nós aqui lutamos muito para que esta Casa não fosse fechada (palmas), e queremos que ela continue aberta e cada vez mais com os ouvidos atentos à opinião popular. Então, desculpo-me se eventualmente no final de dezembro não tenha sido possível, mas estou aqui hoje e virei quantas vezes forem necessárias.
Quanto às perguntas formuladas pela Deputada Vanessa Grazziotin, quantos ainda faltam receber — esses números já foram dados aqui — e se não era possível fazer uma média de tempo que cada processo demora para o seu andamento, não existe a menor possibilidade de fazer essa média de tempo. Eu peço uma certidão num órgão público, peço uma informação num órgão privado, peço uma informação da ABIN, mando o processo para o conselheiro, que, apesar do estudo feito pelo assessor, diz que precisa mais disso e daquilo. Então, cada processo tem uma tramitação diferente: uns demoram mais, outros menos. De modo que realmente é impossível fazer essa média para dizer quanto demora um processo. Há processos de 2001 que estão esperando julgamento? Há. Há processos do ano passado que já foram julgados? Há.
Aproveito aqui a denúncia do Deputado Babá de que houve uma pessoa que é cônjuge de alguém de prestígio e que teve seu processo julgado antes dos outros. Os senhores podem ficar certos de que não foi com minha autorização, nem com meu conhecimento. Se isso aconteceu, nem autorizei, nem tive conhecimento. (Palmas.) Não tenho autorizado ninguém. Tenho recebido pedidos de Deputados, de Ministros, de pessoas de toda sorte, amigos meus, que dizem: "Vamos passar isso". Eu digo: "Rapaz, eu não posso passar, porque não posso mesmo, estou sendo fiscalizado". Mandei colocar nas pautas o motivo pelo qual cada processo está sendo julgado. Posso dizer a vocês que não há fura-fila.
Alguém falou do Cony, que teve seu processo julgado porque tinha o número que permitia ser julgado e ele era portador de uma doença terrível, maligna, que está nos autos. Se o atestado médico dos autos é falso, não posso dizer, mas tem lá um documento médico que diz isso. Então, o Cony foi julgado por isso, não porque é o Cony. Todos os dias estamos julgando pessoas que não é o Cony; é o Zé da Silva, é o João dos Santos, pessoas que ninguém conhece.
Mas nem sempre podemos julgar todos. Às vezes, dizem: "Ah, existe uma pessoa que está gravemente doente e você não julgou". De repente, verifico no processo que não existe pedido de prioridade. Não adivinhamos, Sr. Presidente da Comissão, se aquela pessoa está ou não doente. Mas vocês podem estar certos de que não tem fura-fila — quem acompanha a Comissão sabe —, não tem prestígio pessoal, político, de partido ou de Governo no sentido de dizer: "Coloquei essa pessoa na frente".
E vou dizer mais: quanto a essa pessoa que foi denunciada aqui — sei quem é a pessoa, não tenho o nome —, se por acaso tiver acontecido alguma coisa errada, se algum servidor da Comissão deu preferência a essa pessoa sem que ela merecesse e se o Ministro da Justiça ainda não tiver assinado a portaria, eu vou pedir a S.Exa. que espere para assinar a portaria no momento em que essa pessoa mereça; e se S.Exa. já tiver assinado, vou pedir ao Ministro Paulo Bernardo que não pague enquanto não chegar a vez dela. Este negócio de fura-fila não é comigo, seja quem for. (Palmas.)
O Deputado Walter Barelli perguntou sobre os trabalhadores da EMBRAER, os petroleiros e os metalúrgicos, que, de modo geral, Deputado Walter Barelli, são sindicalistas. No que toca aos sindicalistas, temos uma dificuldade muito grande, e os companheiros sindicalistas aqui sabem disso. Há muita discussão em termos de perseguição a sindicalistas, a pessoas que fizeram greve — e eu sou um grevista juramentado, já fiz muita greve na minha vida como funcionário público federal. Há muitas pessoas que chegam na Comissão com pedido de indenização e de anistia por conta de greve, e temos que fazer uma análise se aquela é uma greve de cunho político, de contestação ao regime militar, ou não. Se não for, não temos competência para anistiar. A Lei nº 10.559, de 2002, não me permite corrigir uma injustiça feita com o sindicato de trabalhadores se essa injustiça não foi causada pelo estamento militar e sim pelo injusto estamento capitalista, com o qual eu não concordo. Não tenho compromisso com patrão que não paga empregado ou que reprime greve de trabalhador, mas não posso anistiar um trabalhador que diz: "Olha, eu era sindicalista, presidente de um sindicato, fiz uma greve e fui posto para fora". Se essa greve é de cunho político, se é uma contestação com o regime militar, a competência é minha. Se não for, a Comissão não pode anistiar. Então, quando há situação de greves mais recentes, de 1984, 1985, 1986 e 1987, temos que verificar a natureza das greves.
No caso de decisões divergentes com referência à PETROBRAS (Onde está o pessoal da PETROBRAS? Onde está a Sandra? Onde está o pessoal?), os companheiros sabem que não é isso. Essa reclamação já está superada, porque o assunto já está resolvido. "Ah! Mas acontece que a Comissão pode ter uma decisão diferente de um caso para outro". Eu diria que não tem tido isso. Temos tido um sorte muito grande de acompanhar os julgamentos e há uma uniformidade que não encontramos, por exemplo, nos tribunais. Sabemos que no STJ há opiniões divergentes, cada Ministro pensa de um jeito diferente. Temos conseguido uma harmonia e coerência muito grandes nas nossas decisões. De vez em quando temos que fazer nossas reuniões administrativas para compatibilizar isso. Mas essa questão de eventual divergência não tem realmente ocorrido nem tem sido problema para nós.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Para concluir, Dr. Marcello.
O SR. MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - Eu iria responder ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, que não está aqui, mas me perguntou o que é preciso a Comissão fazer para julgar mais. Isso eu já havia dito.
O Abelardo falou da morosidade. Eu não posso ser mais ligeiro do que tenho sido, na minha idade, quase um septuagenário; não posso ter a mesma disposição sua e do Wilson, que todos os dias colocam uma pilha nova, mas temos feito o que é possível.
A questão de um conselheiro que criticou a lei, pode ter sido num momento de injustiça. Todos os conselheiros são comprometidos com a questão da anistia. Todos. Até os indicados pelo Ministério da Defesa. O Conselheiro Wanderlei é um homem da maior integridade, por quem os militares têm todo o respeito. Há ali conselheiros que foram perseguidos. A grande maioria ou foi perseguido pessoalmente ou teve pessoas de sua família perseguidas. Há conselheiros que foram torturados, anistiados.
Se nossa Comissão for parcial, é pelo anistiado, e não contra ele.
Então, Deputado Coronel Alves, eram essas as respostas que eu tinha que dar. Se não pude responder a todas as perguntas, é pelo tempo curto. Estou à disposição tanto da Casa quanto dos eminentes anistiandos e anistiados para responder ao que for preciso.
Nosso próximo encontro será, se não for antes, no primeiro dia útil do mês de maio.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Obrigado, Dr. Marcello.
Sabedores que somos da grande necessidade de termos respostas, V.Exa. já deu grande ganho, fruto desta nossa audiência.
O dia 1º de maio naturalmente é feriado, logo, no dia 2 o auditório vai estar aberto para que se façam perguntas que porventura não tenham sido respondidas neste momento. Estaremos lá num clima até mais tranqüilo, e com tempo mais exeqüível para que possamos respondê-las. É um bom encaminhamento.
Agora, cabe-me a grata satisfação agradecer ao Ministro Márcio Thomaz Bastos, que esteve presente e manteve aqui sua equipe, ao nosso Secretário-Executivo, Dr. Luiz Paulo Barreto, ao conhecido Dr. Marcello, esse que vocês criticaram tanto. Posso dizer-me agora inteirado um pouco mais do trabalho da Comissão.
Ele disse algo que todos vocês devem ter prestado atenção: sem vocês ele não é ninguém. Se não fosse por vocês, o cargo e a função que está exercendo, o trabalho que está desenvolvendo agora, não existiriam. Então, podem criticar à vontade, não é, Marcello, e contribuir.
O SR. MARCELLO LAVENÉRE MACHADO - Eu não sei qual é o cargo, mas de qualquer forma tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Coronel Alves) - Contribui a critica, para poder dar a resposta a tudo isso.
Portanto, ficam também meus cumprimentos, em nome da nossa Comissão, ao Ministro Paulo Bernardo, que também aqui esteve com toda sua equipe, gentilmente, e respondeu algumas questões.
Gerou-se aqui a expectativa de que já nos próximos 30 dias teremos resultados positivos, como disse o Wilson, na sua fala, com a criação dessa comissão tripartite, e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público muito presente e atuante.
Estendo meus agradecimentos também, pela paciência, a todos os Parlamentares que ainda estão presentes, como a Dra. Clair, Walter Barelli, meu amigo Jamil Murad, Laura Carneiro, nossa madrinha, Vanessa Grazziotin, que vem lá do Amazonas, do Norte, como eu também venho, e o Tarcísio, do Rio Grande do Sul, bem como a todos os Parlamentares que aqui estiveram.
Finalmente, gostaria de dizer aos senhores da minha satisfação pessoal de participar da história viva do meu País. (Palmas.) Digo isso até um pouco emocionado. Na minha formação, eu só tive um caminho: dentro da carreira, da fileira militar. Tenho um pouco menos de idade do que muitos que estão presentes. Não tanto, porque vocês são jovens também. Então, o que eu vivi e o que eu estudei nos livros, na minha própria formação, jamais se comparou com o que eu aprendi hoje com todos os senhores (palmas), nesse força, nesse élan que todos estamos construindo.
Com certeza, tudo isso só está podendo acontecer porque atualmente temos no País um Estado Democrático de Direito. Ele não é perfeito, mas existe. (Palmas.) Cabe a nós, povo brasileiro, cada um, dar sua contribuição.
Encerro nossa audiência pública saudando emocionada e fervorosamente o povo brasileiro, que espera de todos nós um Brasil melhor.
Está encerrada a reunião. (Palmas.)